Responsabilidade Civil Pública em Notícias

Ademais, em referência à responsabilidade civil, observa-se que o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) prevê que compete fundamentalmente à família, a obrigação de garantir ao idoso “(...) a... #responsabilidadecivil #cuidado #idoso #filhos #netos #amor #afeto #indenização #danos #morais #indenizaçãopordanomoral... Contudo, insta consignar que, mesmo diante deste quadro de saúde pública atual e, salvo em casos extremamente vulneráveis, o dever de zelo para com os idosos deve permanecer intacto

O tema responsabilidade civil ambiental, tal como se revela a jurisprudência brasileira, enfrenta dificuldades de enquadramento dogmático no instituto geral da responsabilidade civil, levando-se a importantes... Desse modo, quando o assunto é responsabilidade civil ambiental, a jurisprudência e a doutrina ainda não são plenamente pacíficas, existindo correntes que defendem o afastamento de responsabilidade de... essa que segue o bem, recaindo a responsabilidade para o credor fiduciário: “É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que a responsabilidade civil dos danos ambientais é objetiva e solidária

Responsabilidade civil - Matéria jornalística FONTE: Equipe Técnica ADV... passada pelo jornalista que checou todas as fontes, se resguardando de futuros problemas judiciais à sua fonte pagadora, e sendo absolutamente imparcial, é plenamente aceitável, até para as pessoas públicas... Assim, questiona-se: até onde vai a responsabilidade do Jornal e quais os requisitos caracterizadores, avaliados pelos julgadores, que ensejam o dever de indenizar

O projeto pretende estabelecer normas sobre a responsabilidade civil do Estado nos casos de danos a terceiros, oriundos de ações ou omissões, de falta do serviço ou de fatos do serviço, da obra ou da coisa... bens ou de prestação de serviços, sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, no tocante às obrigações decorrentes da responsabilidade civil. d) aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário... civil do Estado)

O projeto pretende estabelecer normas sobre a responsabilidade civil do Estado nos casos de danos a terceiros, oriundos de ações ou omissões, de falta do serviço ou de fatos do serviço, da obra ou da coisa... bens ou de prestação de serviços, sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, no tocante às obrigações decorrentes da responsabilidade civil. d) aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário... civil do Estado)

STF #responsabilidade #objetiva #civil #empregador #acidentes #trabalho Foto: divulgação da Web... Por maioria de votos, os ministros entenderam que é constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco... A empresa alegava que a condenação contrariava o dispositivo constitucional que trata da matéria, pois o assalto foi praticado em via pública, por terceiro

“(É) notório o nexo de causalidade entre a omissão do Município e o dano anímico suportado, restando configurada responsabilidade civil objetiva, devendo este suportar a reparação do dano causado”, anotou... A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de município da região Norte do Estado ao pagamento de indenização em favor de aluna de escola pública que

Em recente decisão o STJ arquivou ação civil pública do Ministério Público alegando falta de interesse de agir... discussões: Para em vaga de deficiente físico, gestante, idoso, em shoppings centers, supermercados, praças, parques, etc, tirando o direito legítimo de quem tem essas prioridades gera alguma responsabilidade civil... civil (dano moral), além da multa de trânsito

"A responsabilidade civil do Estado vem disciplinada no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , que acolheu a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo... Autor da ação foi preso e torturado durante o Congresso da UNE ocorrido em Ibiúna Esse foi um dos fundamentos adotados pela juíza Liliane Keyko, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de... Ao analisar o caso, a magistrada inicialmente afastou o pedido de ingresso da União na ação, já que não estavam previstos os requisitos do artigo 130 do Código de Processo Civil que permite ao juiz, de

Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocaram para o dia 28 de março uma audiência pública sobre regras do Marco Civil da Internet... A realização da audiência pública permitirá ouvir especialistas e representantes do poder público e da sociedade civil, a fim de obter informações técnicas, políticas, econômicas e jurídicas sobre a questão... Os temas em discussão são a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos