Ação de Declaração de Morte Presumida em Notícias

e da declaração anexada... Em virtude dessa modificação legislativa, há entendimento de que na hipótese não seria possível a concessão da pensão por morte à neta”, explica... Para a defensora pública Cláudia Tannuri, membro do IBDFAM, o resultado da ação é muito positivo, uma vez que a decisão atende ao princípio da prioridade absoluta e do melhor interesse das crianças e adolescentes

Embargos de declaração rejeitados"(STJ, EDcl no AgInt na Rcl 35.425/PR, Rel... seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte... ao direito em que se funda a ação, não se aplica na execução de título judicial

a dependência financeira da viúva e dos filhos, destes presumida, por serem menores de idade... que vitimou a família após a morte do empresário... A esposa e os dois filhos menores do empresário entraram com a ação de indenização, quando pediram como antecipação da tutela o pagamento de uma pensão alimentícia, que compensasse a falta de amparo material

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor... Ramo do Direito - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Pensão por morte. Mudança de paradigma. ADI 6.096/DF - STF... Princípio 10 da Declaração do Rio, Acordo de Escazú e Convenção de Aarhus. Convergência normativa. Transparência ambiental ativa, passiva e reativa

Necessidade de prosseguimento da ação penal... Ramo do Direito - DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Abandono de incapaz com resultado morte. Dever de assistência. Assunção fática da posição de garante... Esse é, também, o intuito da norma do art. 6º da LUG , que considerou que divergências na expressão do valor da dívida deveriam dar ensejo à preservação da vontade presumida do emitente da cártula, estabelecida

Por fim, contrapor as declarações da autoridade impetrada, para concluir que a limitação do CVU nada interfere no meio ambiente e também não representa impacto na tarifa de energia, além de militar em... No presente caso, o MPF deixou de descrever a presença da "circunstância de imposição hierárquica" (STF, Inq 3980 , supra), donde a impossibilidade de ela ser presumida "apenas pelo exercício d[o] cargo... Ainda, nos termos da Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação"

Ele teve a morte presumida declarada pela justiça sete anos depois que a sua mulher ajuizou ação pedindo o reconhecimento do fato... Leia mais TRF2 - Tribunal concede atrasados de pensão para viúva cujo marido teve morte presumida A Segunda Turma Especializada do TRF2 decidiu manter a decisão da desembargadora federal Liliane Roriz... que condenou o INSS a pagar os atrasados da pensão por morte do marido de uma moradora da Baixada Fluminense

Declaração de utilidade pública. Realização de obras e serviços de caráter produtivo. Prescrição. Aplicação do prazo de 10 anos previsto no parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002 . Tema 1019... INTEIRO TEOR A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, no que se refere à Lei n. 6.463/1977, que torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, observa-se que foi editada no contexto do esforço

dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 17 da Lei da Ação Civil Pública - LACP dispõe que "em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente... Anota-se, por oportuno, que ainda pendem de julgamento os embargos de declaração opostos ao respectivo acórdão, nos quais se discute, entre outras coisas, se, após o encerramento da recuperação judicial

A simples e tardia declaração de assunção de paternidade pelo genitor, pois, não é suficiente, por si só, para obstar a prolação da sentença que destituiu o poder familiar juridicamente exercido pela genitora... defesa em determinados procedimentos com o fito de se acomodar a outros princípios constitucionais de mesma envergadura, porém essa restrição deve estar necessariamente expressa em lei, não podendo ser presumida... Nessas circunstâncias, defende a doutrina, que "a extinção do contrato pela morte se dá de pleno direito, em caráter ex nunc , preservadas as situações patrimoniais consolidadas tais quais as prestações