Ação Reivindicatória de Propriedade em Notícias

Ref.: Ação Reivindicatória 2005.84.00.006904-8 TRF-1ª Região Rafael Braga... A estrutura ilegal foi erguida na Praia Ponta do Madeiro (Baía dos Golfinhos) e levou a Procuradoria da União no Rio Grande do Norte (PU/RN) a entrar com ação na Justiça Federal... A Advocacia-Geral demonstrou que a União tem o direito de propriedade sobre o terreno e denunciou que, com a construção irregular, o proprietário promoveu desequilíbrio ecológico em uma das praias mais

Vinte anos após o trânsito em julgado (tempo que a União tinha para recorrer) da decisão que reconheceu o domínio do imóvel, tomada em 1996, a União propôs Ação Reivindicatória, com a finalidade de retomar... O TRF5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) julgou procedente, por unanimidade, ação rescisória de Cleantho Homem de Siqueira, 86, militar da reserva, em disputa por terreno de suposta propriedade... Inconformada, a União recorreu, sob a alegação de que os seus imóveis são inusucapíveis (não podem ser reclamados pelo particular como de sua propriedade)

A Quarta Turma do STJ entendeu que a ação não poderia ter sido julgada como possessória, uma vez que para garantir a ação reivindicatória basta que o réu possua ou detenha o imóvel, mesmo sem ter a sua... A proprietária ingressou com ação reivindicatória de posse na Justiça mineira, mas teve o pedido negado na primeira instância... “O título de propriedade se sobrepõe à posse que não se respalde em matéria de direito obrigacional”, afirmou o relator, ministro Luis Felipe Salomão

A Quarta Turma do STJ entendeu que a ação não poderia ter sido julgada como possessória, uma vez que para garantir a ação reivindicatória basta que o réu possua ou detenha o imóvel, mesmo sem ter a sua... A proprietária ingressou com ação reivindicatória de posse na Justiça mineira, mas teve o pedido negado na primeira instância... “O título de propriedade se sobrepõe à posse que não se respalde em matéria de direito obrigacional”, afirmou o relator, ministro Luis Felipe Salomão

A Quarta Turma do STJ entendeu que a ação não poderia ter sido julgada como possessória, uma vez que para garantir a ação reivindicatória basta que o réu possua ou detenha o imóvel, mesmo sem ter a sua... A proprietária ingressou com ação reivindicatória de posse na Justiça mineira, mas teve o pedido negado na primeira instância... “O título de propriedade se sobrepõe à posse que não se respalde em matéria de direito obrigacional”, afirmou o relator, ministro Luis Felipe Salomão

A Quarta Turma do STJ entendeu que a ação não poderia ter sido julgada como possessória, uma vez que para garantir a ação reivindicatória basta que o réu possua ou detenha o imóvel, mesmo sem ter a sua... A proprietária ingressou com ação reivindicatória de posse na Justiça mineira, mas teve o pedido negado na primeira instância... O título de propriedade se sobrepõe à posse que não se respalde em matéria de direito obrigacional, afirmou o relator, ministro Luis Felipe Salomão

Direito de Ação Reivindicatória da Propriedade: Somente proprietários de imóveis devidamente registrados possuem a faculdade de propor ações reivindicatórias de propriedade, perante terceiros que venham... Segurança da indenização plena em caso de desapropriação: Com frequência a administração pública precisa suprimir o direito à propriedade privada em detrimento ao interesse público

Na ação reivindicatória que Nova Próspera Mineração ajuizou contra terceiros que invadiram suas terras, a juíza de 1º grau entendeu que não era necessária a produção de novas provas e julgou improcedente... aparato probatório a lhe dar ou não sustentação, de modo que eventual constatação a esse respeito jamais poderá derivar de mera presunção do juízo acerca do exercício ou não dos poderes inerentes à propriedade... Sem sucesso na retirada de minerais, a Nova Próspera ajuizou outra ação contra a CSN, com pedido de anulação do negócio. O município de Criciúma ficou como depositário das terras

Na ação reivindicatória que Nova Próspera Mineração ajuizou contra terceiros que invadiram suas terras, a juíza de 1º Grau entendeu que não era necessário a produção de novas provas e julgou improcedente... aparato probatório a lhe dar ou não sustentação, de modo que eventual constatação a esse respeito jamais poderá derivar de mera presunção do juízo acerca do exercício ou não dos poderes inerentes à propriedade... Sem sucesso na retirada de minerais, a Nova Próspera ajuizou outra ação contra a CSN, com pedido de anulação do negócio. O município de Criciúma ficou como depositário das terras

A 4ª Turma do STJ entendeu que a ação não poderia ter sido julgada como possessória, uma vez que para garantir a ação reivindicatória basta que o réu possua ou detenha o imóvel, mesmo sem ter a sua posse... A proprietária ingressou com ação reivindicatória de posse na Justiça mineira, mas teve o pedido negado na 1ª instância... O título de propriedade se sobrepõe à posse que não se respalde em matéria de direito obrigacional, afirmou o relator, ministro Luis Felipe Salomão