Acréscimo de na Aposentadoria por Invalidez em Notícias

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve em julgamento realizado na última semana (17/7) decisão que negou a uma aposentada a concessão de acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez... Atualmente, a Lei 8.213 /91 prevê, em seu artigo 45 , que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%... A aposentada, que tem 60 anos e possui artrite e uma prótese em uma válvula cardíaca, ajuizou a ação contra o INSS após ter o pedido administrativo de concessão do acréscimo negado pelo instituto em 2014

Para a corte regional, o INSS, mesmo diante do pedido equivocado de auxílio-doença, ao verificar a situação do segurado, deveria ter concedido desde logo a aposentadoria por invalidez... A sentença afirmou que o adicional não era devido, uma vez que incide apenas sobre aposentadoria por invalidez, mas essa decisão foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)... No STJ, o relator, ministro Sérgio Kukina, deu razão ao INSS por entender que o adicional de 25% está restrito à aposentadoria por invalidez na hipótese de o segurado necessitar de assistência permanente

O beneficiário que obteve a aposentadoria por invalidez e que depende de cuidados permanentes de terceiros para sua subsistência, ou necessidades básicas, tem direito a 25% de acréscimo no valor de sua... Pela lei, Aparecida tem o direito de receber 25% a mais no valor do seu benefício de aposentadoria por invalidez... aposentadoria – ainda que o segurado receba o teto máximo pago pelo INSS (hoje, 3.691,74)

O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único... Segundo o art. 45 da Lei 8.213 /91, o acréscimo de 25% na aposentadoria é devido sempre que o aposentado por invalidez necessitar de assistência permanente de outra pessoa... De forma equivocada, a lei previu apenas o caso da aposentadoria por invalidez. Todavia, tal entendimento, restrito, fere os princípios do direito, em especial o da isonomia (igualdade)

Ou seja, não é possível o acréscimo de 25% em todas as aposentadorias, apenas aquelas estabelecidas em Lei... atrás . ( https://edumeyeradv.jusbrasil.com.br/artigos/683720564/outro-ponto-de-vista-ao-acrescimo-de-25-em-todas-as-aposentadorias-diante-do-julgamento-do-stj-em-repetitivo ) Acórdão do STF ainda não... Destaca-se que a decisão já era esperada, conforme informado nesta coluna - Outro ponto de vista ao: "Acréscimo de 25% em todas as aposentadorias" diante do julgamento do STJ em repetitivo"- há dois anos

A aposentadoria por invalidez é concedida para o trabalhador que não pode exercer nenhum tipo de atividade... É importante que ao pedir a aposentadoria por invalidez, o trabalhador já peça na agência esse acréscimo”, explica o advogado especialista em direito previdenciário, João Badari... Não somente para aqueles aposentados por invalidez. “Mas ainda não temos expectativa ou uma data definida para essa votação. ” Quais os casos que é possível pedir o acréscimo de 25%

“O referido acréscimo, em geral desconhecido pela maioria dos segurados, incidente sobre o valor da aposentadoria por invalidez, decorre de lei, sendo dever da autarquia previdenciária acrescentá-lo de... a receber um acréscimo de 25% sobre o valor do benefício... O segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), aposentado por invalidez, que necessite de assistência permanente de outra pessoa para o exercício de suas atividades cotidianas tem direito

“O referido acréscimo, em geral desconhecido pela maioria dos segurados, incidente sobre o valor da aposentadoria por invalidez, decorre de lei, sendo dever da autarquia previdenciária acrescentá-lo de... a receber um acréscimo de 25% sobre o valor do benefício... O segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), aposentado por invalidez, que necessite de assistência permanente de outra pessoa para o exercício de suas atividades cotidianas tem direito

O referido acréscimo, em geral desconhecido pela maioria dos segurados, incidente sobre o valor da aposentadoria por invalidez, decorre de lei, sendo dever da autarquia previdenciária acrescentá-lo de... a receber um acréscimo de 25% sobre o valor do benefício... O segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), aposentado por invalidez, que necessite de assistência permanente de outra pessoa para o exercício de suas atividades cotidianas tem direito

“O referido acréscimo, em geral desconhecido pela maioria dos segurados, incidente sobre o valor da aposentadoria por invalidez, decorre de lei, sendo dever da autarquia previdenciária acrescentá-lo de... a receber um acréscimo de 25% sobre o valor do benefício... O segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), aposentado por invalidez, que necessite de assistência permanente de outra pessoa para o exercício de suas atividades cotidianas tem direito