Aposentadoria Especial Ruído em Notícias

Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial... No Supremo, o INSS alegou que a decisão violaria os artigos 201 (parágrafo 1º) e 195 (parágrafo 5º) da Constituição Federal , que tratam da aposentadoria especial e da necessidade de haver fonte de custeio... especial

Em Santa Catarina, um homem conseguiu comprovar na Justiça Federal que passou anos trabalhando em um local frio e com ruídos e que tem direito à aposentadoria especial... Trabalhadores que são obrigados a ficar em áreas de muito barulho para exercer a profissão têm direito a aposentadoria especial. Mas nem sempre o INSS concede o benefício

Ele seguiu o exemplo dos colegas motoristas e entrou na Justiça para pedir aposentadoria especial por ter ficado exposto a ruídos durante anos... O benefício foi concedido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que julgou a aposentadoria especial como um direito do trabalhador

Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial... No Supremo, o INSS alegou que a decisão violaria os artigos 201 (parágrafo 1º) e 195 (parágrafo 5º) da Constituição Federal , que tratam da aposentadoria especial e da necessidade de haver fonte de custeio... especial

A discussão gira em torno dos níveis de ruído considerados nocivos à saúde, para contagem de tempo especial e consequente conversão em tempo comum para efeitos de aposentadoria especial por tempo de serviço... A TNU considerou que a partir de março de 1997 deve ser contado como especial o tempo de trabalho da pessoa exposta a ruídos acima de 85 decibéis, por força da edição do Decreto 4.882 , de 18 de novembro... de 2003, quando a administração pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído

para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao ruído... ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição... A desembargadora da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como especial tempo em que um segurado exerceu as atividades de servente e pedreiro da construção civil e determinou

Atualmente considera-se que a exposição a níveis superiores a 85dB são prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial... A possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente ruído em nível inferior a 90dB, no período compreendido entre 5.3.1997 e 18.11.2003, será julgada no Superior Tribunal de Justiça... Se o nível de ruído acima de 85 dB é danoso a saúde do trabalhador nos dias atuais, é obvio que era danoso também durante o período que se discute, de 1997 à 2003, explica a advogada Gisele Lemos Kravchychyn

No entender do relator, em caso de dúvida sobre a eficácia do EPI, a premissa deve ser a de reconhecimento da aposentadoria especial... de aposentadoria sob o entendimento de que o uso de EPI, ainda que elimine a insalubridade em casos de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado... além do ruído, há também a vibração

De acordo com o STF, quem continuar trabalhando em atividades insalubres não pode receber aposentadoria especial... A recente decisão do STF está sendo assunto nas rodas de conversas entre os trabalhadores que recebem aposentadoria especial. A principal dúvida é se o aposentado especial pode continuar trabalhando... Para entender melhor a posição do STF, deve-se saber primeiro que a aposentadoria especial é um benefício concedido mais cedo para quem trabalhou por 15, 20 ou 25 anos em atividades insalubres, pelos requisitos

No Supremo, o INSS alegou que a decisão violaria os artigos 201 , parágrafo 1º , e 195 , parágrafo 5º , da Constituição Federal , que tratam da aposentadoria especial e da necessidade de haver fonte de... “Trata-se de decisão que procurou interpretar, sistematicamente, as previsões legais incidentes sobre a aposentadoria especial, considerando, notadamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 58 , da Lei 8.213... Se o equipamento de proteção individual (EPI) reduzir danos ao trabalhador, este não terá direito a aposentadoria especial