DECISÃO: Garantida isenção do imposto de renda a aposentado acometido por Neoplasia Maligna - Cancer
A decisão manteve a sentença do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF)... o caso, o relator, desembargador federal Novély Vilanova, destacou que, mesmo tendo a Junta Médica Oficial concluído que o impetrante não é portador de doença especificada na alínea b do inciso II do art... Na apelação ao Tribunal, a União alegou que o autor não tem direito à isenção do imposto uma vez que não é portador de doença especificada na Lei nº 7.713 /1988, art. 6º/XIV, conforme consta no laudo pericial