Art. 100 da Cf . Honorários Advocatícios em Notícias

referente a honorários advocatícios como decorrente de legislação trabalhista para fins de concurso de credores... Honorário tem prioridade sobre crédito fiscal, diz ministro A discussão na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que definirá se os honorários advocatícios, por terem caráter alimentar, têm preferência... Assim, é possível apontar duas conseqüências necessárias: a submissão da verba honorária ao sistema de precatórios conforme o parágrafo 1º-A do artigo 100 da Constituição Federal e a inclusão do crédito

Em primeiro lugar, a Constituição não menciona expressamente os honorários advocatícios, como parcela que deve integrar o valor principal para fins de expedição de precatório ou de pagamento por RPV... Em síntese, a controvérsia é a seguinte: o artigo 100 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , vedaria que se considerassem os honorários sucumbenciais um direito autônomo, ou deveria ser este valor... Ora, ao reconhecer que a parte pode buscar a reparação pelas perdas e danos, considerando o que gastou com honorários advocatícios contratuais, parte do pressuposto de que os honorários sucumbenciais não

"Não se duvida da natureza alimentar do débito referente a honorários advocatícios de sucumbência", diz Werner no voto... O pedido já havia sido feito ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que o negou por faltar previsão legal, para que, juntamente com a preferência, se paguem os honorários advocatícios, ainda que... O parágrafo 2º do artigo 100 da Constituição estabelece que os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de

"Em primeiro lugar, não se está aqui defendendo que os honorários advocatícios têm natureza salarial"... Federal e a inclusão do crédito referente a honorários advocatícios como decorrente de legislação trabalhista para fins de concurso de credores... Brasília, 10/10/2008 - A discussão na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definirá se os honorários advocatícios, por terem caráter alimentar, têm preferência sobre crédito fiscal foi

"Em primeiro lugar, não se está aqui defendendo que os honorários advocatícios têm natureza salarial"... Federal e a inclusão do crédito referente a honorários advocatícios como decorrente de legislação trabalhista para fins de concurso de credores... A discussão na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definirá se os honorários advocatícios, por terem caráter alimentar, têm preferência sobre crédito fiscal foi interrompida pelo pedido

Nas demais ações em que se necessita da expedição de precatórios (artigo 100 da Constituição Federal ) e, concomitantemente, não sejam de natureza individual ou proveniente de sentença proferida em ação... Para o STF, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas quando se trata de pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno valor... A Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários advocatícios nas execuções individuais – de qualquer valor – provenientes de ação civil pública ou de ação coletiva promovidas por sindicato ou entidade

O pedido já havia sido feito ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que o negou por faltar previsão legal, para que, juntamente com a preferência, se paguem os honorários advocatícios, ainda que... De acordo com o parágrafo 2º do artigo 100 da Constituição Federal , esse tipo de precatório é excepcional e, por isso, deve ser pago antes dos demais... O relatório cita também precedentes do Supremo Tribunal Federal que apontam o caráter acessório dos honorários em relação à dívida principal

O pedido já havia sido feito ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que o negou por faltar “previsão legal, para que, juntamente com a preferência, se paguem os honorários advocatícios, ainda que... De acordo com o parágrafo 2º do artigo 100 da Constituição Federal , esse tipo de precatório é excepcional e, por isso, deve ser pago antes dos demais... O relatório cita também precedentes do Supremo Tribunal Federal que apontam o caráter acessório dos honorários em relação à dívida principal

Em primeiro lugar, a Constituição não menciona expressamente os honorários advocatícios, como parcela que deve integrar o valor principal para fins de expedição de precatório ou de pagamento por RPV... Em síntese, a controvérsia é a seguinte: o artigo 100 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , vedaria que se considerassem os honorários sucumbenciais um direito autônomo, ou deveria ser este valor... Ora, ao reconhecer que a parte pode buscar a reparação pelas perdas e danos, considerando o que gastou com honorários advocatícios contratuais, parte do pressuposto de que os honorários sucumbenciais não

O pedido já havia sido feito ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que o negou por faltar “previsão legal, para que, juntamente com a preferência, se paguem os honorários advocatícios, ainda que... De acordo com o parágrafo 2º do artigo 100 da Constituição Federal , esse tipo de precatório é excepcional e, por isso, deve ser pago antes dos demais... fracionados e honorários de sucumbência a advogados