Art. 21 Cf em Notícias

Segundo a Abrade, a lei baiana viola o artigo 21 , inciso XII , alínea b , da Constituição Federal , que atribui à União a competência para explorar, diretamente ou por seus concessionários, os serviços... e instalações de energia elétrica; e o artigo 22 , inciso IV , também da Constituição , o qual estabelece que a competência para legislar sobre energia é privativa da União

Argumenta ainda que a norma em questão viola frontalmente o art. 62 da Constituição do Estado de MS e os arts. 18 , 21 , XII , b , 22 , IV , todos da Constituição Federal , ao pretender regulamentar a... energia elétrica invade competência privativa da União, sendo vedada qualquer tentativa de submetê-lo a outra disciplina de controle, tributação ou oneração diversa da expressamente admitida na Constituição

22 , inciso IV , também da Constituição , o qual estabelece que a competência para legislar sobre energia é privativa da União... ABRADE, a Lei 13.578/2016, ao proibir a cobrança da taxa de religação no caso de corte por atraso no pagamento e determinar que a religação seja efetivada no prazo máximo de 24 horas, viola o artigo 21... inciso XII , alínea b , da Constituição Federal , que atribui à União a competência para explorar, diretamente ou por seus concessionários, os serviços e instalações de energia elétrica; e o artigo

VP /CR Processos relacionados ADI 5307... da Constituição Federal , segundo a ADI... acesso profissional em decorrência de preconceitos, previstas nos incisos VI e VII do artigo 2º da Lei Complementar 527/2010, também incidem em inconstitucionalidade por violação ao inciso XXIV do artigo 21

Para a associação, a lei usurpa competência legislativa privativa da União, prevista nos artigos 21 (inciso XI) e 22 (inciso IV) da Constituição Federal , que diz respeito à competência desse ente para... FS /CR Processos relacionados ADI 5356... não previstas nos respectivos contratos de concessão de serviço para as concessionárias de serviços de telecomunicações, o que não se coaduna com as disposições relativas ao tema previstas no texto constitucional

da Constituição Federal , segundo a ADI... VP /CR Processos relacionados ADI 5307 Fonte: STF... acesso profissional em decorrência de preconceitos, previstas nos incisos VI e VII do artigo 2º da Lei Complementar 527/2010, também incidem em inconstitucionalidade por violação ao inciso XXIV do artigo 21

VP /CR Processos relacionados ADI 5307... da Constituição Federal , segundo a ADI... acesso profissional em decorrência de preconceitos, previstas nos incisos VI e VII do artigo 2º da Lei Complementar 527/2010, também incidem em inconstitucionalidade por violação ao inciso XXIV do artigo 21

que tem como finalidade reorganizar e unificar o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), inclui no artigo 1º (parágrafo 2º) os policiais civis do DF, em afronta ao artigo 21... (inciso XIV) da Constituição Federal , segundo o qual compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência financeira

que tem como finalidade reorganizar e unificar o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), inclui no artigo 1º (parágrafo 2º) os policiais civis do DF, em afronta ao artigo 21... (inciso XIV) da Constituição Federal , segundo o qual compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência financeira

Assinale-se que o termo “autorização”, constante do artigo 21 , XI , da Constituição Federal , não irroga ao legislador competência para decidir quais atividades serão consideradas serviços públicos... através de licitação, a prestação de serviços públicos" . [3] Artigo 21 , XI da Constituição de 1988: “Compete à União: XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços... O legislador, obviamente, não pode derrogar a Constituição , despublicizando uma atividade ao seu talante