Art. 431a do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Notícias

Duas regras Como a citação ocorreu em 2011, momento em que o Código de Processo Civil de 2015 não estava em vigor, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, invocou a regra do artigo 223 do CPC /73... Villas Bôas Cueva lembrou, contudo, que para os casos alcançados pelo novo CPC , o resultado do julgamento seria outro... É preciso consignar, por fim, que o Código de Processo Civil de 2015 traz regra no sentido de admitir como válida a citação entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência

No caso, a Corte paranaense entendeu desnecessária a intimação do exequente sob o fundamento de que, por aplicação do artigo 219 , parágrafo 5º , do CPC /73, a prescrição pode ser declarada de ofício pelo... ( CPC ) e, nos processos em curso, a partir da suspensão da execução... O novo CPC , no livro complementar, artigo 1.056 , trouxe disposições finais e transitórias para reger questões de direito intertemporal com o objetivo de preservar, em determinadas situações, as normas

Duas regras Como a citação ocorreu em 2011, momento em que o Código de Processo Civil de 2015 não estava em vigor, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, invocou a regra do artigo 223 do CPC /73... Villas Bôas Cueva lembrou, contudo, que para os casos alcançados pelo novo CPC , o resultado do julgamento seria outro... “É preciso consignar, por fim, que o Código de Processo Civil de 2015 traz regra no sentido de admitir como válida a citação entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência

Duas regras Como a citação ocorreu em 2011, momento em que o Código de Processo Civil de 2015 não estava em vigor, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, invocou a regra do artigo 223 do CPC /73... Villas Bôas Cueva lembrou, contudo, que para os casos alcançados pelo novo CPC , o resultado do julgamento seria outro... “É preciso consignar, por fim, que o Código de Processo Civil de 2015 traz regra no sentido de admitir como válida a citação entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência

Duas regras Como a citação ocorreu em 2011, momento em que o Código de Processo Civil de 2015 não estava em vigor, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, invocou a regra do artigo 223 do CPC /73... Villas Bôas Cueva lembrou, contudo, que para os casos alcançados pelo novo CPC , o resultado do julgamento seria outro... “É preciso consignar, por fim, que o Código de Processo Civil de 2015 traz regra no sentido de admitir como válida a citação entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência

Salomão lembrou que os artigos 614 e 646 do CPC 1973 estabelecem de forma clara que cumpre ao credor requerer a execução... O relator destacou que para prevenir fatos como esse, o novo CPC , no artigo 854 , parágrafo 5º , já prevê a conversão da indisponibilidade de valores em penhora, transferindo, no prazo de 24 horas, os... Em ações regidas pelo Código de Processo Civil de 1973 , os valores bloqueados no sistema Bacenjud podem sofrer corrosão inflacionária caso o credor não solicite seu depósito em poupança

Alegou também que a decisão do tribunal de origem afrontava os artigos 461 , caput e parágrafo 5º , e 615 , III , do CPC /73, e os artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... Para Sérgio Barradas Carneiro, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e relator do Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), na época como Deputado Federal, a decisão do STJ é válida... “Nós temos construído o Direito das Famílias em cima da doutrina e da jurisprudência, mas a negativação do nome de devedor alimentício já é lei, conforme o Novo CPC

Ao contrário do que previa o artigo 544 do CPC /73, a interposição de agravo contra o despacho denegatório sofreu substancial alteração... O artigo 1.042 do NCPC foi modificado pela lei 13.256 /16 antes mesmo de sua entrada em vigor... especial com base nos incisos I e III do artigo 1.030 não serão impugnáveis por meio do agravo submetido aos Tribunais Superiores, mas tão somente por meio de agravo interno nos moldes do artigo 1.021 do CPC

Segundo o ministro, o único ponto do recurso especial que comportaria o conhecimento do agravo seria a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC /73... O novo Código de Processo Civil ( CPC ), que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento... Ficam ressalvadas as hipóteses em que o agravo tiver sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 1973

Segundo o ministro, o único ponto do recurso especial que comportaria o conhecimento do agravo seria a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC /73... O novo Código de Processo Civil ( CPC ), que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento... ministro Marco Aurélio Bellizze, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a disposição legal deve ser aplicada quanto aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do novo CPC