Artigo 206, § 5º, Inciso I em Notícias

Alegou ainda a inconstitucionalidade do veto, por contrariar os artigos 5º , parágrafos 2º e 3º , e 206 , inciso I , da Constituição Federal , e por impedir o acesso de pessoas deficientes aos cursos de... 84 , inciso V , da Constituição Federal ), mas pela natureza política do provimento (ato de governo)... de Mandado de Segurança ( MS 33694 ) impetrado em causa própria por um advogado de Curitiba (PR), que tem deficiência visual, e que se considera prejudicado pelo veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo

O argumento do juízo singular é que, entre a data de vencimento e a data do ajuizamento da ação, já teria decorrido o prazo quinquenal previsto no artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I , do Código Civil... Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o TJAL aplicou de forma retroativa o prazo prescricional do artigo 206 para o período de vigência do Código Civil de 1916 , em... O ministro verificou ainda a necessidade de retorno dos autos ao tribunal local para julgamento das demais questões tratadas no recurso de apelação, como determina o artigo 515 , parágrafo 2º , do Código

Com base na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205 , educação é um direito de todos e dever do Estado, especificamente no art. 206 , inciso I , que deve ser observado o princípio da igualdade... O MP requer, ainda, que seja estabelecida multa por dia de atraso no valor de R$ 5 mil ao Estado do Rio Grande do Sul e Município de Santa Maria, até que seja disponibilizado o transporte

5º , inciso III , da Lei Estadual nº 3.226 , de 28 de junho de 2006, haja vista que viola os artigos 206 e 132 , inciso I , da Constituição Estadual... Questionamento é da Procuradoria-Geral de Justiça que propôs Adin contra o artigo 5º , inciso III , da lei estadual nº 3.226 A Procuradora-Geral de Justiça, Irma Vieira de Santana e Anzoategui, acolhendo... E, de igual modo, mitigou a atuação do Ministério Público nos casos de maus-tratos contra a mulher decorrentes de violência doméstica e familiar, afrontando o artigo 132 , inciso I , da Constituição Estadual

Não bastasse isso, a pretensão de cobrança da dívida está prescrita, nos termos do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , visto que o empréstimo foi contraído há 12 anos... Ao decidir, o relator pondera que o salário é um direito do trabalhador, protegido por lei, que tem por escopo assegurar meios para a própria subsistência e/ou de sua família (art. 7º , inciso IV , CF

Não bastasse isso, a pretensão de cobrança da dívida está prescrita, nos termos do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , visto que o empréstimo foi contraído há 12 anos... Ao decidir, o relator pondera que o salário é um direito do trabalhador, protegido por lei, que tem por escopo assegurar meios para a própria subsistência e/ou de sua família (art. 7º , inciso IV , CF

Não bastasse isso, a pretensão de cobrança da dívida está prescrita, nos termos do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , visto que o empréstimo foi contraído há 12 anos... Ao decidir, o relator pondera que "o salário é um direito do trabalhador, protegido por lei, que tem por escopo assegurar meios para a própria subsistência e/ou de sua família (art. 7º , inciso IV , CF

Não bastasse isso, a pretensão de cobrança da dívida está prescrita, nos termos do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , visto que o empréstimo foi contraído há 12 anos... Ao decidir, o relator pondera que "o salário é um direito do trabalhador, protegido por lei, que tem por escopo assegurar meios para a própria subsistência e/ou de sua família (art. 7º, inciso IV, CF )

Não bastasse isso, a pretensão de cobrança da dívida está prescrita, nos termos do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , visto que o empréstimo foi contraído há 12 anos... Ao decidir, o relator pondera que "o salário é um direito do trabalhador, protegido por lei, que tem por escopo assegurar meios para a própria subsistência e/ou de sua família (art. 7º, inciso IV, CF )

Quanto ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado na vigência do CC de 2002, disse ele, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos a partir do vencimento (artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I... Por considerar que a cobrança judicial faz parte do regime jurídico de direito público, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) havia decidido que as disposições do Código Civil ( CC ) não poderiam... O entendimento foi firmado em recurso especial da Fazenda Nacional, admitido como representativo de controvérsia (artigo 543-C do Código de Processo Civil )