Averbação da Execução no Registro de Imóveis em Notícias

Tratando-se de penhora de imóvel, o art. 659 , § 4º , do CPC , na redação da Lei 11.382 /06, determina a averbação do gravame judicial no ofício imobiliário como providência a qual ficará subordinada a... Fraude à execução independe de boa fé : Necessário registro e má-fé do adquirente AGRAVO DE PETIÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO... A Lei 11.382 de 2006 acrescentou ao Código de Processo Civil o artigo 615-A, caput e parágrafos, estabelecendo que a penhora realizada sobre um bem imóvel deve ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis

Por ser o registro cartorial fundamental para se consignar a propriedade do imóvel, determinou que a executada proceda à averbação do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel, arcando com os custos... registro em cartório... Por fim, considerou necessário que a trabalhadora proceda à averbação em registro público do ato de penhora, para conhecimento de terceiros (art. 799 , IX , do CPC ), a fim de se tornar pública a penhora

Observou que, embora não tenha havido averbação da constrição na matrícula do registro imobiliário, a verdade é que a penhora foi efetivada... “Age com negligência o credor que limita a pesquisa de seus devedores simplesmente ao nome, sem verificar os demais elementos de identificação da pessoa, promovendo o registro indevido de penhora em imóvel... Assim, argumentou, o autor nem precisaria ter constituído advogado para defender-se na execução

Em despacho da juíza Silvana Guglieri, a Vara do Trabalho de Osório, que jurisdiciona Atlântida Sul, determinou o cancelamento da transferência no registro de imóveis e a realização da penhora... A averbação ocorreu apenas em outubro de 2010, mas dois dias depois, o município de Osório e a reclamada formalizaram uma nova doação, com a entidade devolvendo o imóvel à Prefeitura... A juíza considerou a nova transferência uma fraude à execução

Em despacho da juíza Silvana Guglieri, a Vara do Trabalho de Osório, que jurisdiciona Atlântida Sul, determinou o cancelamento da transferência no registro de imóveis e a realização da penhora... A averbação ocorreu apenas em outubro de 2010, mas dois dias depois, o município de Osório e a reclamada formalizaram uma nova doação, com a entidade devolvendo o imóvel à Prefeitura... A juíza considerou a nova transferência uma fraude à execução

De outro lado, o município alega que não há provas de que o imóvel objeto de discussão possui destinação agrícola e que, entre outras coisas, a matrícula do imóvel não contém averbação ou registro a respeito... Segundo os autos, o apelado possui propriedade objeto de execução fiscal, em que o município busca o recebimento do IPTU do exercício 2013... Segundo o desembargador, o proprietário do imóvel não comprovou a destinação rural dada a seu imóvel, nos termos do artigo 8º , do Decreto-Lei nº 57 /1966

Assim, verifica-se que um direito pessoal, pode tomar a forma de direito real quando levado a registro ou averbação, dependendo da situação, na matricula do imóvel passando a ser oponível contra todos... Logo, havendo registro do contrato na matrícula do imóvel, a cláusula passa a ser oponível contra todos, transformando-se de mero direito pessoal para direito real... imóvel

No entanto, a averbação do usufruto do imóvel em favor da apelante não foi anotada quando do registro da partilha, por equívoco do cartório de registro de imóveis... O imóvel foi deixado pelo marido aos dois filhos, tendo sido dividido em partes iguais entre eles, sendo que um deles responde a uma execução fiscal... O juiz Marcelo Guerra citou ainda jurisprudência sobre o assunto: “Em que pese a dificuldade na alienação do bem imóvel em questão, é certo que a execução é realizada em benefício do credor, nos termos

Em despacho da juíza Silvana Guglieri, a Vara do Trabalho de Osório, que jurisdiciona Atlântida Sul, determinou o cancelamento da transferência no registro de imóveis e a realização da penhora... A averbação ocorreu apenas em outubro de 2010, mas dois dias depois, o município de Osório e a reclamada formalizaram uma nova doação, com a entidade devolvendo o imóvel à Prefeitura... A juíza considerou a nova transferência uma fraude à execução

A averbação de ajuizamento de ação de execução ocorreu apenas em setembro/2014... Ausência de registro imobiliário X comprador de boa-fé Ante o contexto, concluiu a relatora que o fato de não haver o registro da compra e venda no Cartório dechaveirodedo.jpg Registro de Imóveis, não... Ela ressaltou que, de fato, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil Brasileiro – CCB, a prova da propriedade do imóvel se faz por meio de registro da escritura no cartório de registro de imóveis (CRI