Bens Absolutamente Impenhoráveis em Notícias

Segundo a Juíza de Direito Adriane Mattos Figueiredo, por ser utilizado para o exercício da profissão, o bem se torna impenhorável... impenhoráveis: os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão”, afirmou a Juíza... alegação de impenhorabilidade do veículo, por ser indispensável para a realização do seu trabalho como motorista de Uber e Cabify, dispõe o artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil que são absolutamente

Segundo o TRT-MG "a decisão se baseou no item IV do artigo 833 do CPC , que estabelece serem absolutamente impenhoráveis as verbas originadas do salário, aposentadoria ou pensão, bem como aquelas recebidas

No recurso especial direcionado ao STJ, a empresa alegou violação ao artigo 649 , inciso IX , do Código de Processo Civil ( CPC ), por entender que a renda proveniente do SUS é absolutamente impenhorável... Como não havia bens para sanar a dívida, o juízo de primeiro grau autorizou a penhora de 30% sobre a renda mensal do executado, recebida do SUS... Valores recebidos por entidade privada como pagamento pelos serviços de saúde prestados em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS) são impenhoráveis

No recurso especial direcionado ao STJ, a empresa alegou violação ao artigo 649 , inciso IX , do Código de Processo Civil ( CPC ), por entender que a renda proveniente do SUS é absolutamente impenhorável... Como não havia bens para sanar a dívida, o juízo de primeiro grau autorizou a penhora de 30% sobre a renda mensal do executado, recebida do SUS... Valores recebidos por entidade privada como pagamento pelos serviços de saúde prestados em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS) são impenhoráveis

que os vencimentos, salários e proventos de aposentadoria, entre outros, recebidos por terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família são “absolutamente impenhoráveis”, não se cogitando... No exame do recurso, o relator, ministro Alberto Bresciani, observou que a Lei 11.382 /2006 modificou as regras da impenhorabilidade de bens e alterou o inciso IV do artigo 649 do CPC de 1973 para dispor... No recurso de revista ao TST, o sócio reiterou sua argumentação de que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil ( CPC ) prevê que os salários são impenhoráveis

O que não é possível no caso em questão: Na dicção do art. 649, IX (reproduzido no novo CPC /15), o seguro de vida é absolutamente impenhorável... O pedido foi negado pois segundo a decisão, unânime, o seguro de vida é absolutamente impenhorável. O Caso Em 2006 foi ajuizada na Comarca de Montenegro ação contra familiares... O magistrado esclareceu que o arresto busca tornar indisponíveis bens que possam se sujeitar à penhora em execução futura

/2006, que incluiu, no rol dos bens absolutamente impenhoráveis, a poupança de até 40 salários mínimos... A 2ª Turma do STJ entendeu que poupança formada a partir da remuneração do trabalho recebida pelo devedor é impenhorável, pois essa proteção ocorre mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n. 11.382

No recurso especial direcionado ao STJ, a empresa alegou violação ao artigo 649 , inciso IX , do Código de Processo Civil ( CPC ), por entender que a renda proveniente do SUS é absolutamente impenhorável... Como não havia bens para sanar a dívida, o juízo de primeiro grau autorizou a penhora de 30% sobre a renda mensal do executado, recebida do SUS... Valores recebidos por entidade privada como pagamento pelos serviços de saúde prestados em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS) são impenhoráveis

O que não é possível no caso em questão: Na dicção do art. 649, IX (reproduzido no novo CPC /15), o seguro de vida é absolutamente impenhorável... O pedido foi negado pois segundo a decisão, unânime, o seguro de vida é absolutamente impenhorável. O Caso Em 2006 foi ajuizada na Comarca de Montenegro ação contra familiares... O magistrado esclareceu que o arresto busca tornar indisponíveis bens que possam se sujeitar à penhora em execução futura

O que não é possível no caso em questão: Na dicção do art. 649, IX (reproduzido no novo CPC /15), o seguro de vida é absolutamente impenhorável... O pedido foi negado pois segundo a decisão, unânime, o seguro de vida é absolutamente impenhorável. O Caso Em 2006 foi ajuizada na Comarca de Montenegro ação contra familiares... O magistrado esclareceu que o arresto busca tornar indisponíveis bens que possam se sujeitar à penhora em execução futura