Estado não efetiva promoção e deverá pagar retroativo
De acordo com os autos, foi observado que a professora, requereu administrativamente, em 17 de junho de 1999, a promoção vertical para Classe 2, Referência A, (CL-2 A), em razão da conclusão do curso de... O benefício é garantido no estatuto do magistério e dado para servidor que obtém graduação superior... Os desembargadores também ressaltaram que a promoção, no caso específico, não deve ser vinculada ao que se refere à ausência do requisito previsto no artigo 44 do Estatuto do Magistério, o qual condiciona