Contratação de Advogado sem Licitação em Notícias

A comissão da Ordem afirmou que não se questiona também "a contratação de advogado ou sociedade de advogados com notória especialização para a consecução de um serviço singular"... A contratação de advogados - ou serviços especializados de advocacia - por meio de pregão é inconstitucional e ilegal... De acordo com o relatório, a licitação é instrumento hábil para a contratação de serviços advocatícios quando é necessária a contratação de um profissional para prestar serviços que não possam ser executados

Lançado nesta quinta-feira (17), o e-book “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, de autoria dos advogados do Núcleo de Licitações e Contratos do escritório Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados... ; Reabilitação das Empresas Sancionadas; Do Controle das Contratações e Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias; Alteração no Código de Processo Civil : Tramitação Prioritária dos Procedimentos... Entre os assuntos abordados no e-book estão: Vigência e Regime de Transição; Princípios Jurídicos Previstos no Projeto da Nova Lei de Licitações ; Fase Preparatória das Licitações; Licitações Sustentáveis

Neste caso, é permitida a contratação de empresa terceirizada para a prestação do serviço, desde que por licitação... A elaboração do prejulgado sobre a contratação de advogados e contadores nos órgãos municipais foi motivada por requerimento apresentado em 2006 pela União dos Vereadores do Paraná (Uvepar)... Em caso da existência de departamentos jurídico ou de contabilidade, o prejulgado admite a contratação em cargo de comissão apenas para a chefia dessas divisões

Ainda mais abrangente é a visão da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo a qual a realização de procedimento licitatório para contratação de Advogado gera disputa entre estes profissionais e, consequentemente... profissionais especializados para a tarefa de natureza singular, ou, se possuindo, a natureza da tarefa pretendida, pelo volume, não puder ser realizada pelos profissionais do quadro, é possível a contratação de advogado... A contratação direta não deve servir como forma de burlar o princípio da moralidade; contudo, isso não vem ocorrendo de modo geral nas situações analisadas de contratação de advogados por inexigibilidade

O advogado Gustavo Schiefler estreou, no último domingo (23/05/2021), na nova coluna do site Conjur: Público & Pragmático... O seu primeiro texto, intitulado “É recomendável aplicar a nova Lei de Licitações na pendência do PNCP?”... versa sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e os principais pontos que permeiam a dificuldade na sua aplicabilidade, oferecendo diretrizes e soluções aos impasses

A página reunirá informações de licitações e contratações de entes de todas as esferas de governo... Contratações (RDC - Lei 12.462/11 ), além de agregar diversos temas relacionados a contratações públicas... Entre outras mudanças, insere no Código Penal um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação

que a aquisição de livros didáticos deve ser feita por contratação direta (inexigibilidade de licitação), isso não significa dizer que a contratação possa ser feita de qualquer maneira... “A licitação é meio obrigatório para contratação de bens e serviços pela Administração Pública, e como todos os outros atos administrativos, também é norteada pelos princípios constitucionais da legalidade... Seguir Regras Para o advogado do caso, João Roberto Machado , sócio do escritório Villela, Machado & Brasiel Advogados, apesar de o Tribunal de Contas da União ter entendimento consolidado no sentido de

No dia 5/4/2021, o advogado Gustavo Schiefler ministrou a palestra de abertura do Curso de Licitação e Fiscalização de Contratos dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC... de contratações, durante 2 horas-aula, para um público de aproximadamente 70 pessoas... No primeiro dia útil após a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos ( Lei Federal nº 14.133/2021 ), Gustavo Schiefler apresentou os principais destaques deste novo regime

A OAB tem um grupo de trabalho para debater o tema e entende que a contratação de advogado, por princípio, não é licitável... a Lei de Licitações... Para o presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, o momento é de muita instabilidade na área das contratações de advogados por prefeituras

Segundo os advogados, “são inquestionáveis os sinais de obsolescência da Lei de Licitações e Contratos”... A respeito da ideia de extinção da figura do pregoeiro e a sua substituição por agente de licitação, o advogado disse que a possibilidade se enquadra na proposta de modernização da Lei de Licitações e... Os PLs, contudo, suprimem a exigência de singularidade para a contratação direta, sem licitação, de serviços técnicos especializados