Contrato Particular sem Assinatura de Duas Testemunhas em Notícias

(A) A fundação pode ser criada por ato intervivos, mediante instrumento particular autêntico, com assinatura de duas testemunhas, ou por testamento... (C) O poder de controle do contrato administrativo retira ao particular a autonomia da execução dentro das cláusulas avençadas... (C) se constitui a propriedade fiduciária de coisa imóvel no momento da assinatura por todas as partes envolvidas no contrato, que servirá de título para o registro imobiliário

C E B tanto na documentação particular questionada quanto nas fichas-padrão de assinatura arquivadas junto ao ...º Tabelionato de Notas desta Capital (fls. 08, 30/33, 35/38, 56/58). O Sr... Ao apresentar o título à registro, com cópia autenticada do contrato de compra e venda, teve seu pedido negado, sob o argumento de haver a necessidade de apresentação do contrato original que teria servido... Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri - SP, noticiando falsidade em reconhecimento de firma em instrumento particular de rescisão de promessa de compra e venda, bem como em instrumento particular

As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Art. 85... Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57... Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação

As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Art. 85... Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57... Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação

Analisando a última folha do contrato (fls. 30 dos autos), percebe-se que a assinatura de TEREZINHA está aposta de maneira não habitual, como bem observou o registrador (fls. 03)... A rubrica não é assinatura, mas é auxiliar da assinatura para ligar as páginas rubricadas à última, que é assinada. A assinatura individualiza e fecha.” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti... Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011, p. 230.) 7.4 Acerca da necessidade da rubrica em todas as folhas do instrumento particular, Pontes de Miranda ensina que: “A assinatura somente individualiza

Define-se como materialização a geração de documentos em papel, com autenticação, a partir de documentos eletrônicos, públicos ou particulares, que apresentem assinatura digital ou outra forma de confirmação... Define-se como materialização a geração de documentos em papel, com autenticação, a partir de documentos eletrônicos, públicos ou particulares, que apresentem assinatura digital ou outra forma de confirmação... A mera adição de uma assinatura digitalizada ao documento, mediante aplicação de uma imagem da assinatura manuscrita, não assegura a autoria, porque é uma operação que pode ser reproduzida facilmente por

sentido de não atualizar os cartões de assinatura no momento da realização de novos atos, quando há notícia de que Antonio Oscar de Carvalho Petersen possuía um único cartão de assinatura, datado de 24... Ainda na trilha de referido parecer, não parece razoável transferir para os usuários efeitos de um contrato estabelecido entre os Tabeliães (ou entidades que os representam) e os entes financeiros, que... fato contém erro, porque: (a) os donos do imóvel cuja constrição se pretende (mat. 53. 197 - R. 3 - fls. 85-86) são os executados Vitorio Fagnani e Maria Aparecida Fagnani, que sobre ele constituíram duas

assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador. 7... (fls. 02-06; matrícula 17.146 - fls. 77-84; prenotação 672.895), a qual suscitada rogara a inscrição (lato sensu) de um instrumento particular de contrato de sublocação para fins não residenciais (fls... Finalmente, as únicas firmas não reconhecidas por tabelião são aquelas das testemunhas, que não precisavam sequer figurar no instrumento (CC02, art. 221). 3

Não obstante possam funcionar, é desaconselhável repartir as controvérsias potenciais de um contrato em duas ou mais arbitragens... Se o contrato contém mais do que uma pessoa em cada pólo, tratando-se, portanto, de plurilateral, institui-se a arbitragem multi-parte, isto é, aquela integrada por mais de duas partes litigantes, em que... se prevê, a fim de preservar o direito de escolha a todos, uma forma particular de nomeação dos árbitros

Ora, apenas nas duas últimas hipóteses os autos serão remetidos ao Juiz Corregedor Permanente... de localização dos administradores das empresas locatárias, tais contratos deixaram de existir... O que ocorre é que há, em tese, um esbulho possessório sobre a área do imóvel do Espólio, mas praticado por particular, dono de lote confrontante