Contratos. Boa-fé Objetiva em Notícias

“Facultar ao promitente comprador, após o pagamento de todas as parcelas do preço, a desistência do contrato significaria chancelar verdadeiro comportamento contraditório, em afronta à boa-fé objetiva“... O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, considerando que o contrato já estava totalmente quitado e não era possível desfazê-lo... Para o colegiado, o adimplemento integral das obrigações, tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor, caracteriza cumprimento de contrato, com a consequente extinção do negócio jurídico

O cancelamento de contrato com legítima expectativa de continuidade é contraditório e deve gerar indenização, pois rompe com os princípios da boa-fé e da probidade nas relações empresariais... Foi à Justiça pleiteando o reconhecimento do inadimplemento da ré, por violação da boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório e a ofensa à legítima expectativa e indenização pelas máquinas... Quanto à indenização, estabeleceu em nove meses o período de expectativa de duração do contrato pela qual a autora deve receber

obter condições mais vantajosas de pagamento Mas o ministro afirmou que a proibição do reconhecimento da responsabilidade pelo segurado perante terceiro deve ser analisada segundo a cláusula geral da boa-fé objetiva... os deveres de colaboração e lealdade recíprocos O ministro afirmou que a melhor interpretação do parágrafo 2º do artigo 787 do Código Civil é que a confissão ou a transação não retiram do segurado de boa-fé... objetiva O relator explicou que a proibição existe para coibir posturas de má-fé, ou seja, aquelas que lesionem interesse da seguradora, como "provocar a própria revelia ou da seguradora, assumir indevidamente

Vitor Guglinski explica ainda que esse princípio da transparência é um dos desdobramentos do princípio da boa-fé objetiva, que obriga os partícipes da relação de consumo a agirem com probidade, honestidade... “E, claro, que proceda sempre com boa-fé e transparência em relação ao consumidor, que, como dito, é o sujeito vulnerável da relação de consumo”, conclui Guglinski... Dessa forma está obrigado a informar, de forma adequada e clara, ao consumidor a respeito do contrato. O advogado ressalta, contudo, que o próprio contrato já é fonte de informação para o consumidor

A análise da sua existência dá-se por meio da aplicação da boa-fé objetiva na vertente hermenêutica... Contrato não assinado pela franqueada. Nulidade por vício formal. Inocorrência. Manifestação de vontade tácita. Comportamento concludente. Boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório... Todavia, a alegação de nulidade pode se revelar abusiva por contrariar a boa-fé objetiva na sua função limitadora do exercício de direito subjetivo ou mesmo mitigadora do rigor legis

Professor das Faculdades Ruy Barbosa e Baiana de Direito 16h - PAINEL O princípio da boa-fé objetiva aplicado ao contrato de trabalho. Rodolfo Pamplona Filho. Juiz Titular de Vara do Trabalho... A proposição da boa fé objetiva é algo sobre o que a Justiça do Trabalho já tinha uma postura histórica, mas ainda não sistematizada... A idéia da boa fé objetiva é um principio do Direito que ganhou força com o novo Código Civil como idéia de uma diretriz ética das normas jurídicas, como uma nova forma de interpretar velhos instrumentos

A magistrada destacou, também, que não só a pretensão autoral é totalmente improcedente, como também a conduta da autora viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações obrigacionais... Nesse sentido, segundo a juíza, a postura da demandante violou praticamente todas as regras de boa-fé contratual e processual consagradas nos artigos 113 , 187 e 422 do CC, assim como nos artigos 79 a... 81 do CPC , justificando, dessa forma, a sua condenação por litigância de má-fé

"Facultar ao promitente comprador, após o pagamento de todas as parcelas do preço, a desistência do contrato significaria chancelar verdadeiro comportamento contraditório, em afronta à boa-fé objetiva"... O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, considerando que o contrato já estava totalmente quitado e não era possível desfazê-lo... Assim, a ministra ressaltou que o rompimento do contrato já cumprido, por mera desistência imotivada do consumidor, promoveria insegurança jurídica no mercado imobiliário

seguro” (A boa-fé e o seguro no Código Civil brasileiro... Então, de um lado, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato para que o segurado compreenda, com exatidão... É dizer, da essência da boa-fé objetiva deflui o dever do segurador de, nas palavras de Judith Martins-Costa, “atender às justas expectativas do segurado à vista da natureza e da função do contrato de

de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual... É cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a existência de cláusula... É possível, ainda, a revisão de contratos findos, mesmo que em decorrência de quitação, para a correção de cláusulas ilegais. Em tais casos, o comprador pode reaver valores pagos indevidamente