Crime Contra a Lei das Telecomunicações em Notícias

A medida altera o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62 ) para tipificar o crime de Adulteração de Código Internacional Identificador de Equipamento Móvel (Imei) dos aparelhos de telefonia... A Câmara analisa o Projeto de Lei 990/15, do deputado (PSD-PB), que pune o a prática de burlar bloqueios realizados pelas operadoras de telecomunicações nos aparelhos móveis roubados, perdidos ou extraviados

O prazo para que a nova regra passe a valer é de 60 dias após a publicação da lei. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)... Além de proposições da pauta feminina, a Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na quarta-feira (10) projeto que obriga empresas de telecomunicações a fornecer dados para permitir... O recurso também poderia ser usado para descobrir se uma pessoa esteve ou não no local de um crime, no dia e horário do fato, segundo o senador

De acordo com o processo, o envolvido foi denunciado pelo crime após ser surpreendido por fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações operando clandestinamente uma rádio denominada Nativa FM, no município... Ele afirmou que a jurisprudência do STF era no sentido de afastar a incidência do princípio da insignificância, ou seja, reconhecer a tipicidade material da conduta, aos crimes contra os serviços de telecomunicações... No recurso extraordinário, a DPU alega que o laudo técnico atestou que o transmissor apreendido possuía potência correspondente a 13,4 W, o que impossibilitaria a lesão ao bem jurídico tutelado pela lei

A unidade do MPF em Vilhena ingressou com 34 denúncias, 15 delas de crimes contra as telecomunicações... O segundo crime mais frequente é o contra as telecomunicações - 50 denúncias (uso de radiocomunicador sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações e sinal clandestino de internet, por exemplo... Em Porto Velho foram oferecidas 123 denúncias, sendo 30 de crimes contra o meio ambiente, 24 contra as telecomunicações e 22 contra o patrimônio público

Relatórios O Conselho também terá a apresentação de quatro relatórios elaborados por seus membros a respeito de projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional... Também está prevista a presença do presidente do conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euler de Morais... 4.537/2012 (Câmara), que obriga o uso de Linguagem Brasileira de Sinais (Líbras) e da legenda em debates e programas eleitorais PL 191/2015 (Câmara), que insere a Polícia Federal na investigação de crimes

A unidade do MPF em Vilhena ingressou com 34 denúncias, 15 delas de crimes contra as telecomunicações... O segundo crime mais frequente é o contra as telecomunicações - 50 denúncias (uso de radiocomunicador sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações e sinal clandestino de internet, por exemplo... Em Porto Velho foram oferecidas 123 denúncias, sendo 30 de crimes contra o meio ambiente, 24 contra as telecomunicações e 22 contra o patrimônio público

Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , e no art. 239 da Lei no 8.069 , de 13 de julho de... De acordo com o artigo 11 da Lei 13.344 /2016, "O Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 13-A e 13-B": “ Art. 13-A... prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que altera o Código Penal e prevê aumento de pena para diversos crimes... Atualmente, as regras para armazenamento de dados estão previstas em normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)... O deputado sustenta que o tráfico de órgãos pode ser relacionado à prática de outros crimes

A unidade do MPF em Vilhena ingressou com 34 denúncias, 15 delas de crimes contra as telecomunicações... O segundo crime mais frequente é o contra as telecomunicações - 50 denúncias (uso de radiocomunicador sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações e sinal clandestino de internet, por exemplo... Em Porto Velho foram oferecidas 123 denúncias, sendo 30 de crimes contra o meio ambiente, 24 contra as telecomunicações e 22 contra o patrimônio público

ART. 183 DA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES . FORNECIMENTO CLANDESTINO DE SINAL DE INTERNET. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA CONCEDER A ORDEM. 1... misto, envolvendo tanto o serviço telefônico quanto o de valor adicionado, de maneira que a simples prestação do serviço, sem autorização da ANATEL, configura, em tese, o tipo previsto no art. 183 da Lei