Da Clt . Competência da Justiça do Trabalho em Notícias

O juízo comum, por sua vez, suscitou o conflito de competência com fundamento no artigo 114 , I , da Constituição Federal (CF), que atrai a competência da Justiça laboral... A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores de sociedade de economia mista municipal que adota como regime jurídico as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas... Em sua decisão, o ministro Mauro Campbell Marques destacou que, efetivamente, a Adin 3395-6 suspendeu, em parte, a eficácia do inciso I do artigo 114 da CF , que atribuía à Justiça do Trabalho competência

A Quinta Turma do TST negou provimento a agravo de instrumento no qual a Caixa Econômica Federal (CEF) pretendia discutir a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação na qual foi condenada a contratar... O relator do agravo, ministro Emmanoel Pereira, citou decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho não abrange apenas as causas relativas a servidores vinculados... da Justiça do Trabalho"

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causa de servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (... Declarou, dessa forma, a competência da Justiça especializada para julgar a causa. O único a divergir do voto do relator foi o ministro Dias Toffoli. SP/FB Processos relacionados CC 7950... Na Justiça do Trabalho, a decisão foi desfavorável ao autor que, depois do trânsito em julgado, ingressou com ação rescisória na Justiça Estadual, alegando a incompetência da Justiça do Trabalho por ter

A entidade evocou o art. 114 , I , da CF/88 , com a redação que lhe foi dada pela EC 45 /2004, que dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho de julgar as ações oriundas da relação de trabalho... No documento entregue ao Supremo, a Anamatra apresentou seus argumentos para que a competência da Justiça do Trabalho seja mantida em casos concretos envolvendo a contração de servidores públicos temporários... A competência da Justiça do Trabalho, ou de qualquer outro ramo do Judiciário, não se define em razão da natureza das normas legais aplicáveis ao caso concreto, mas sim em razão da natureza da pretensão

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causa de servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (... Declarou, dessa forma, a competência da Justiça especializada para julgar a causa. O único a divergir do voto do relator foi o ministro Dias Toffoli. Processos relacionados CC 7950... Na Justiça do Trabalho, a decisão foi desfavorável ao autor que, depois do trânsito em julgado, ingressou com ação rescisória na Justiça Estadual, alegando a incompetência da Justiça do Trabalho por ter

ao certame público, ela não está abrangida pela competência da Justiça Especializada, ainda que se trate de admissão futura pelo regime da CLT... não pertence à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Estadual... Ao analisar a questão, o juiz Delane Marcolino Ferreira, na titularidade da 1ª Vara de Poços de Caldas, entendeu que a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar o pedido da autora

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, uniformizou a jurisprudência sobre competência da Justiça do Trabalho para determinar reinclusão de empregados anistiados... julgadas pela Justiça do Trabalho... Assim, o colegiado destacou que compete à Justiça do Trabalho o julgamento do feito, visto que o art. 114 , I , da Constituição Federal , estabelece que as relações oriundas da relação de trabalho serão

As ações ajuizadas por sindicatos que discutam representatividade ou contribuição sindical relativa aos servidores públicos submetidos ao regime estatutário não se inserem na competência da Justiça do... aplicar ao caso o Título V da CLT , dedicado à organização sindical... medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395 , quando se suspendeu qualquer interpretação dada ao artigo 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional 45 , relativa à competência da Justiça

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Compete à Justiça do Trabalho examinar e julgar litígio originado na fase pré-contratual, relacionado à suposta preterição na nomeação de candidato aprovado no concurso... Houve manifestação do Ministério Público do Trabalho, noticiando que a competência da Justiça do Trabalho foi reafirmada pelo TST no julgamento do AIRR 10382-76.2015.5.03.0112

abrangido pela competência da Justiça do Trabalho conferida pela Emenda Constitucional 45 /2004 (Reforma do Judiciário)... Na reclamação ao Supremo, o município alegou que, ao estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar causas que envolvem a municipalidade e seus servidores, o juiz da cidade afrontou decisões... O fato de haver pedidos formulados pela professora com base na CLT e referentes ao FGTS não descaracteriza tal competência, segundo explicou o relator, citando precedentes do STF