Data do Início da Incapacidade (Laudo Pericial) em Notícias

A súmula 22 estabeleceu que o laudo pericial na Justiça pode ser considerado como uma prova para o reconhecimento do início da doença... Desse modo, o laudo pericial será decisivo para definir o valor dos atrasados que o segurado irá receber... Por outro lado, se o laudo feito pelo perito da Justiça não determinar o início da doença, mas apenas a incapacidade, os atrasados serão calculados a partir da data da perícia judicial até a da sentença

Caso o (a) periciando (a) esteja incapacitado (a), é possível determinar a data do início da doença e a data do início da incapacidade? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão)... Quanto à alegada incapacidade, observa-se que, realizado exame clínico a cargo de perito (a) judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos , restou constatada a incapacidade para o trabalho... Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de progressão/agravamento? A incapacidade decorreu do agravamento dos sintomas (...)”

A corte regional considerou que, como a incapacidade total e permanente só ficou comprovada com o laudo pericial, deveria ser restabelecido o auxílio-doença desde a sua cessação, determinando-se sua conversão... na hipótese em que a incapacidade definitiva apenas seja comprovada após a apresentação do laudo pericial em juízo e o segurado não esteja em gozo de auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador... O início da concessão de aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do requerimento administrativo do auxílio ou, na ausência deste, da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

A questão não demanda maiores digressões, porquanto tenha o laudo pericial médico apontado que o autor é portador de deficiência que lhe confere incapacidade total e permanente desde abril/2019, período... Sobre a data de início do benefício, é cediço que a TNU já firmou entendimento no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade deve ser assim fixado: a) na data da perícia judicial, se... a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Enunciado 22); e c) na data da citação se a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação, mas posterior

Trata-se de mero relato constante do laudo pericial, não tendo o réu se desincumbido de seu ônus probatório... III) Quanto à data de início do benefício. Considerando a conclusão médico pericial e o explanado acima, o caso se enquadra no item A, sendo devido o benefício desde a DCB (03.03.2021)... III) Quanto à data de início do benefício. Considerando a conclusão médico pericial e o explanado acima, o caso se enquadra no item A, sendo devido o benefício desde a DCB (03.03.2021)

O colegiado se baseou no laudo pericial, que diagnosticou uma lesão na coluna vertebral... A indenização foi fixada em R$ 30 mil e a pensão vitalícia em valor correspondente à última remuneração, desde o início do recebimento de auxílio-doença até a data em que o trabalhador completaria 80 anos... Mais tarde, a 5ª Turma do TRT-1 constatou a incapacidade total e estipulou os valores mais tarde confirmados pelo TST

O juiz pode e, por vezes, deve desvincular-se do laudo pericial, seja porque os peritos, não raro: a) confundem as categorias" incapacidade e impossibilidade "; b) fixam a data do início da incapacidade... na data da realização da perícia, o que corresponde a uma ficção evidente; c) não levam em consideração as condições sociais do segurado mesmo quando reconhecem incapacidade parcial e definitiva; d) não... Basta ao magistrado comunicar o resultado do parecer pericial

Para o magistrado, laudo médico pericial comprovou incapacidade total e permanente para o trabalho... O laudo atestou o início da enfermidade em 2001, quando o homem passou a ouvir vozes, ver pessoas e ter sentimento de perseguição... Assim, determinou que o INSS conceda o auxílio-doença a partir de 26/4/2018, data da citação, e converta em aposentadoria por invalidez a partir de 6/8/2021, data da segunda perícia, com o adicional de

Conforme os autos, o laudo médico-pericial, elaborado em 2015, atestou que a assistente de vendas sofre de moléstia inflamatória do trato gastrointestinal... O quadro de saúde da segurada provocou incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. A doença teve início em 2005 e a incapacidade em 2013... Assim, a magistrada, em decisão monocrática, negou provimento à apelação e determinou que o benefício previdenciário deve ser pago a partir da data que foi cessado o auxílio-doença (1/11/2013)

O laudo pericial reforçou a tese da DPU de que o falecido ainda teria a qualidade de segurado no início da sua incapacidade e que, consequentemente, M.F.E.A. teria direito ao recebimento da pensão por... O acórdão da Turma Recursal deu provimento parcial ao recurso da Defensoria, anulando a sentença de primeira instância e determinando a realização de perícia indireta para averiguar a data de início da... Após sustentação oral na Turma Recursal, a sentença foi anulada para averiguar, via perícia judicial indireta, se o falecido tinha a condição de segurado no início da sua incapacidade