Dever Pelo Proprietario de Reparar o Dano em Notícias

Levar um bem furtado a leilão, mesmo depois que uma pessoa comprova ser a proprietária, gera danos moral e material e, portanto, o dever de indenizar... prova de efetivo prejuízo, obrigação de reparar o dano dele decorrente, cumprindo a obrigação de indenizar”, afirmou Nery Júnior... O proprietário relatou que apresentou defesa depois que foi intimado, mas continuou sem o veículo

Segundo ele, entre manter a moradia de uma pessoa processada por roubar dinheiro de uma empresa e o dever de reparar os danos oriundos deste crime, a opção foi ressarcir a empresa... imóvel residencial próprio da família não poderá ser usado para pagar dívidas civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelo casal ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários... No caso, a ex-secretária foi condenada ao pagamento de indenização por danos patrimoniais porque roubou dinheiro da empresa. O imóvel dela, então, foi penhorado para ressarcimento à Xerox

Segundo ele, entre manter a moradia de uma pessoa processada por roubar dinheiro de uma empresa e o dever de reparar os danos oriundos deste crime, a opção foi ressarcir a empresa... imóvel residencial próprio da família não poderá ser usado para pagar dívidas civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelo casal ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários... No caso, a ex-secretária foi condenada ao pagamento de indenização por danos patrimoniais porque roubou dinheiro da empresa. O imóvel dela, então, foi penhorado para ressarcimento à Xerox

É patente que somente o réu Paulo Cesar Zimmer, deu início a uma edificação no imóvel, que restou perdida, assim patente o dever do município em reparar o dano causado com sua ação imperita, entretanto... os autos, a juíza Zenice Mota afirmou que os documentos encartados nos autos fazem prova suficiente a respeito da situação fática narrada na inicial, dos quais extrai-se que o autor é o legítimo proprietário

*publicada originalmente em 29/04/2014 Um trágico incidente envolvendo o empregado de uma fazenda e um prestador de serviços, contratado para reparar uma cerca, desembocou na Justiça do Trabalho de Minas... No entendimento do relator, tendo sido o trabalhador agredido fisicamente pelo encarregado da ré, em virtude de desavença diretamente relacionada com o serviço realizado em benefício desta, nasce o dever... Ele acrescentou que o comportamento negligente do proprietário da fazenda também se revelou pelo fato de deixar de oferecer socorro ao agredido, como demonstrado pela prova testemunhal, não só logo após

Considerando que o valor da indenização deve ser suficiente para reparar o dano e não servir de fonte de lucro, o valor da indenização foi reduzido para R$ 10 mil, corrigidos monetariamente... No entendimento do relator, era dever do proprietário do computador, instalado na residência que está em seu nome, zelar pelo uso dele, tal qual se faz com relação à responsabilidade do proprietário do... O proprietário do computador, titular da assinatura de internet, é responsável pelo conteúdo das mensagens eletrônicas originadas a partir do seu endereço IP (Internet Protocol)

“A imposição do dever de reparar não depende da caracterização do dolo ou culpa... Além disso, destacou que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva (artigo 225 , parágrafo 3º , da Constituição federal e artigo 14 , parágrafo 1º , da Lei 6.938 /81)... sentença de primeira instância que havia indeferido pedido de anulação de multa de R$ 15 mil aplicada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra proprietário

“A imposição do dever de reparar não depende da caracterização do dolo ou culpa... Além disso, destacou que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva (artigo 225 , parágrafo 3º , da Constituição federal e artigo 14 , parágrafo 1º , da Lei 6.938 /81)... sentença de primeira instância que havia indeferido pedido de anulação de multa de R$ 15 mil aplicada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra proprietário

“A imposição do dever de reparar não depende da caracterização do dolo ou culpa... Além disso, destacou que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva (artigo 225 , parágrafo 3º , da Constituição federal e artigo 14 , parágrafo 1º , da Lei 6.938 /81)... sentença de primeira instância que havia indeferido pedido de anulação de multa de R$ 15 mil aplicada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra proprietário

“Não merece prosperar a tese do apelante, tendo em vista a omissão deste no seu dever de preservação de propriedade, configurando-se o nexo causal entre a conduta do proprietário da terra degradada e o... dano ambiental”, analisou o julgador... A indenização relativa aos danos ambientais será apurada em liquidação de sentença. O dono da propriedade apelou, alegando que o dano foi promovido pelo arrendatário das terras