Direito de Candidatos Aprovados em Concurso em Notícias

Candidatos aprovados em concurso do Banco do Brasil perderam recurso na Justiça e não conseguiram contratação imediata sob alegação de que a instituição estaria contratando empregados temporários para... Os candidatos também pediram indenização por danos morais, em função do direito adquirido de nomeação ao cargo... A decisão da 6ª Turma do TRT 2 negou provimento ao recurso interposto pelos candidatos aprovados, com fundamento no fato de que as funções exercidas pelos terceirizados era diferente das funções exercidas

O juiz considerou um outro aspecto, pela sua relevância: por se tratar de Concurso Público, cuja nomeação dos candidatos aprovados deve obedecer, obrigatoriamente, a ordem classificatória, reconhecido... "Dessa forma, entendo que a administração fica vinculada ao regulamento do Concurso Público e não pode, sem justa causa, deixar de nomear os candidatos aprovados, preenchendo todas as vagas disponibilizadas... Portanto, no entendimento do magistrado, certo é que o candidato tem direito a ser nomeado

O Plenário do STF, por maioria de votos determinou no RE 837311 , a convocação dos candidatos aprovados fora do número de vagos do edital, antes da convocação dos candidatos aprovados em concurso posterior... Segundo ele, o que fica vedada é a convocação, durante o prazo de validade do primeiro, dos candidatos aprovados no certame seguinte, sob pena de se configurar preterição e consequente ofensa ao preceito... Entretanto, a partir do momento em que “o Estado manifesta inequívoco interesse, inclusive com previsão orçamentária, de realizar novo concurso, o que era mera expectativa de direito tornou-se direito

deveriam ter sido preenchidas pelos candidatos aprovados no certame... A aprovação em concurso público para formação de cadastro reserva gera, em princípio, mera expectativa de direito à nomeação para o candidato aprovado... A instituição financeira explicou que a aprovação no concurso público não gera direito à contratação, especialmente em se tratando de concurso destinado à formação de cadastro reserva

Fraude Segundo o relator do recurso de revista do candidato, ministro Alexandre Agra Belmonte, houve fraude na contratação de empregados temporários em detrimento dos candidatos aprovados no concurso público... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar R$ 10 mil de indenização a um candidato aprovado em concurso público para o cargo... Aprovação O candidato contou na reclamação trabalhista que fora aprovado em todas as fases do certame (prova teórica e teste de capacidade física) para trabalhar em Formosa (GO)

Vê-se, claramente, que o banco tenta suprir a sua carência de mão de obra permanente pela via da terceirização, preterindo, assim, os candidatos aprovados em concurso público e que passaram a integrar... fora do número de vagas disponíveis, ao se considerar a quantidade de postos oferecidos para contratação temporária, somada com a de candidatos aprovados já convocados pelo Banco do Brasil... Classificação A decisão do Tribunal reformou a sentença do juízo de primeiro grau, o qual entendeu que, apesar do direito líquido e certo do candidato à nomeação, a sua classificação no concurso estaria

à nomeação para os candidatos aprovados em concurso público cujas vagas foram ocupadas de forma precária por terceirizados... Os advogados propuseram ação trabalhista afirmando que a CEF estava terceirizando os serviços de advocacia em detrimento da contratação dos candidatos aprovados no concurso... Nestas circunstâncias, a convocação dos candidatos aprovados se dá conforme as necessidades da empresa e a disponibilidade das vagas

No RExt se discute se o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito... São elas: previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; realização do certame conforme as regras do edital; homologação do concurso; e proclamação... Alegava que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública, "conferindolhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeação de candidatos aprovados

Os candidatos aprovados em concurso público têm apenas expectativa de direito, em razão da discricionariedade administrativa... CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA... Quando resta evidente que a administração pública, dentro do prazo de validade do certame, vem realizando contratações temporárias para preenchimento de vagas, para as quais existem candidatos aprovados

Público nº 001/2008, convoca os candidatos aprovados na ordem de classificação para, no prazo de 5 dias úteis, contados desta publicação, apresentar-se na sede administrativa da ELETROBRAS Distribuição... Decorrido o prazo acima especificado, o não comparecimento do candidato caracterizará sua desistência, implicando, de imediato, na extinção de todo e qualquer direito de nomeação... aprovado para suprir vaga