Direito do Empregado Público Às Verbas Rescisórias em Notícias

A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Sinttel/MT com pedido de quitação de verbas rescisórias e o pagamento de compensação por dano moral coletivo pela série de direitos sonegados... “No caso dos autos, o que se percebe é que a ausência de pagamento das verbas rescisórias dos substituídos é de porte a caracterizar o dano extrapatrimonial coletivo, mormente porque tais verbas consistem... A 2ª Turma do TRT de Mato Grosso reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Trabalhadores Telefônicos (Sinttel/MT) para requerer, na Justiça, o pagamento das verbas rescisórias dos ex-empregados da empresa

rescisórias... De acordo com o ministro, por se tratar de documento público obrigatório, usado para comprovação de direito não só do trabalhador, mas também de seus dependentes, "o descumprimento do limite máximo de... Histórico do caso Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2015, a viúva e os filhos informaram que o carpinteiro morreu em 2011, mas a empresa não deu baixa na carteira de trabalho, nem pagou as verbas rescisórias

Caso isso não ocorra, os contratos serão rescindidos de forma indireta, com pagamento das mesmas verbas rescisórias que seriam devidas na despedida sem justa causa... O objetivo das medidas é possibilitar o pagamento das verbas rescisórias de 127 trabalhadores despedidos da empresa... trabalhistas dos empregados

Os contratos foram encerrados no dia 20 de junho, mas os empregados não receberam verbas rescisórias, salários atrasados, férias e 13º salarial proporcional, entre outros direitos trabalhistas... O acordo, conduzido pela procuradora do Trabalho Rosemeire Lopes Lobo, contemplou as verbas rescisórias considerando o salário-base das categorias profissionais... As empresas Jaraguá Engenharia e Bioflex Agroindustrial e o Sindicato dos Metalúrgicos de Alagoas aceitaram acordo mediado pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) para quitar verbas atrasadas de 153

rescisórias... trabalhista, ajuizada em 2015, a viúva e os filhos informaram que o carpinteiro morreu em maio de 2011 em decorrência de um câncer no esôfago, mas a empresa não deu baixa na carteira de trabalho nem pagou as verbas rescisórias... “Em se tratando de documento público obrigatório, destinado à comprovação de direito não só do trabalhador, mas também de seus dependentes, o descumprimento do limite máximo de 48 horas de sua retenção

de todas as verbas rescisórias, inclusive aviso prévio, mediante homologação perante o Sind-Rede... A partir de 2020, todos os empregados de caixas de escolas municipais de Belo Horizonte deverão ser contratados por meio de processo seletivo público... Para assegurar a continuidade dos serviços prestados, preservar os direitos dos atuais trabalhadores e observar os princípios da administração pública, o acordo estabelece os prazos a serem cumpridos e

rescisórias dos empregados da construtora... É nulo, portanto, qualquer ajuste ou acordo que vise postergar o prazo para pagamento de salário e das verbas rescisórias, eis que essas normas são de ordem pública... De acordo com a CLT , o pagamento do salário deve ser feito até o 5º dia do mês seguinte ao de trabalho e as verbas rescisórias devem ser pagas em parcela única, até 10 dias após a fim do contrato de trabalho

Apesar da empresa ter cumprido suas obrigações contratuais, ela não pagou, depois de encerrado o contrato, a multa compensatória de 40% do FGTS e outras verbas rescisórias aos funcionários... Desta forma, a liminar garantiria que futuramente os débitos com os empregados fossem quitados, afastando a responsabilização subsidiária do órgão por eventuais verbas rescisórias devidas aos terceirizados... Isso porque não há vínculo entre o ente público e os empregados, e tampouco previsão do repasse no contrato administrativo

Os empregados prestavam serviço à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) em Alagoas, mas estariam sendo mantidos “de castigo” e sem receber verbas rescisórias após a empresa rescindir o contrato com a fundação... Em um mês, este é o segundo caso que o MPT em Alagoas recebe de empresas terceirizadas que rescindem contratos de trabalho, mas não pagam verbas rescisórias e outras garantias aos funcionários... Virgínia Ferreira notificou a Salmos Comércio e Representações a liberar, de imediato, todos os trabalhadores e a quitar todas as verbas rescisórias, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras

A Justiça do Trabalho do Ceará determinou que o grupo varejista Rabelo reintegre os 517 empregados demitidos sem o pagamento de verbas rescisórias, em maio deste ano... Em sua defesa, a Rabelo alegou que agiu no exercício regular do seu direito patronal de dispensar trabalhadores sem justa causa e que não violou nenhum direito dos empregados... juiz Antonio Célio Costa, essa medida foi uma manobra para a empresa beneficiar-se das regras da recuperação judicial, "que impõe aos créditos trabalhistas não vencidos, inclusive no que se refere às verbas rescisórias