Extinção do Mandado de Segurança, sem Julgamento do Mérito em Notícias

Um Mandado de Segurança ( MS 28224 ) ajuizado pelo Estado de Pernambuco contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi extinto pelo ministro Cezar Peluso sem julgamento do mérito... Ministro Cezar Peluso O ministro Peluso determinou a extinção do mandado de segurança sem julgar o mérito porque, de acordo com seu entendimento, "não há ato de autoridade que seja idôneo a causar lesão... Inconformado, o Estado pretende, com o mandado de segurança no Supremo, anular a decisão do CNJ que rejeitou o recurso

Pugnou, ainda, pela extinção do feito, sem a resolução do mérito. Verberou que não há que se falar em julgamento procedente do pedido, uma vez que cumpriu, integralmente, a pretensão deduzida... O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) propôs mandado de segurança em desfavor do município de Cidade Ocidental, tendo por objetivo o fornecimento de diários com fonte maior, em razão de a professora... Decisão O desembargador Francisco Vildon (foto à direita) , ao analisar os autos, argumentou que a sentença deve ser mantida, uma vez que o mandado de segurança consiste na reparação da suposta violação

Um Mandado de Segurança ( MS 28224 ) ajuizado pelo Estado de Pernambuco contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi extinto pelo ministro Cezar Peluso sem julgamento do mérito... Ministro Cezar Peluso O ministro Peluso determinou a extinção do mandado de segurança sem julgar o mérito porque, de acordo com seu entendimento, “não há ato de autoridade que seja idôneo a causar lesão... Inconformado, o Estado pretende, com o mandado de segurança no Supremo, anular a decisão do CNJ que rejeitou o recurso

Um Mandado de Segurança ( MS 28224 ) ajuizado pelo Estado de Pernambuco contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi extinto pelo ministro Cezar Peluso sem julgamento do mérito... Ministro Cezar Peluso O ministro Peluso determinou a extinção do mandado de segurança sem julgar o mérito porque, de acordo com seu entendimento, não há ato de autoridade que seja idôneo a causar lesão... Inconformado, o Estado pretende, com o mandado de segurança no Supremo, anular a decisão do CNJ que rejeitou o recurso

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela extinção do processo, sem julgamento de mérito, pela falta de interesse processual superveniente. Processo nº 1411869-72.2017.8.12.0000... Os desembargadores da 3ª Seção Cível reúnem-se para mais uma sessão de julgamento na próxima segunda-feira (4), às 14 horas, e entre os processos estão ações rescisórias, mandados de segurança, embargos... Dentre as demandas está o mandado de segurança impetrado por A. de M.B. contra ato do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS

Por motivo de decadência do prazo para impetração de mandado de segurança (MS), o ministro Celso de Mello decidiu arquivar (não julgar no mérito) o MS 30333, impetrado por servidor público contra acórdão... O ministro observou que a decisão impugnada do colegiado do TCU foi publicada em 06 de novembro de 2009, mas o mandado de segurança somente veio a ser impetrado em 14 de junho de 2010... para seu julgamento

Por motivo de decadência do prazo para impetração de mandado de segurança (MS), o ministro Celso de Mello decidiu arquivar (não julgar no mérito) o MS 30333, impetrado por servidor público contra acórdão... O ministro observou que a decisão impugnada do colegiado do TCU foi publicada em 06 de novembro de 2009, mas o mandado de segurança somente veio a ser impetrado em 14 de junho de 2010... para seu julgamento

de segurança sem julgamento do mérito No STJ, o município ratifica a fundamentação inicial, ressaltando que a extinção de execuções fiscais de pequeno valor constitui-se violação a direito líquido e certo... há interesse de agir da municipalidade, em razão do valor irrisório do processo executivo No mandado de segurança, o município argumentou que o cancelamento de débito de pequeno valor é ato privativo... sendo possível que essa providência seja suprida pelo Judiciário Segundo ele, essa decisão judicial incentiva o não pagamento de tributos, sendo incompatível com a moralidade pública O TJSP extinguiu o mandado de segurança

Tal compreensão a respeito deste importante tema encontra-se sedimentado no STJ, como se extrai do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 33.395-SP , da 2ª Turma, de relatoria da ministra... desde logo a causa, naqueles casos de extinção do feito sem julgamento de mérito, se versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento... do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento”

Assim, pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito ou, caso enfrente-se o mérito, que seja denegada a segurança... Nesse passo, dispõe com clareza solar, o art. 5º , inciso II , da Lei n. 12.016 /09 - nova Lei do Mandado de Segurança : Art. 5º , II , Lei 12.016 /09:"Não se concederá mandado de segurança quando se tratar... segurança, nem impedem seu julgamento de mérito, tendo a Impetrante, à luz do exposto, trazido à baila todos os fatos incontroversos mal interpretados pelos Julgadores, que entenderam por condená-la ao