Icms. Crédito Indevido em Notícias

Alcimar Ameida diz que atualmente ainda ocorre o pagamento indevido de tributos federais. Como substituta tributária, a Celg recebe o ICMS e o repassa ao Estado, explica... Alcimar de Almeida foi contratado pela Celg em 2001 para buscar a recuperação dos créditos pagos indevidamente à União por causa da inclusão do ICMS na cobrança do PIS /Cofins... O advogado Alcimar de Almeida diz, durante entrevista, que conseguiu recuperar R$ 62 milhões em créditos pagos indevidamente pela Celg à União por causa da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS /Cofins

à prestação de serviço de transporte, credito fiscal em percentual superior ao permitido pela legislação, que é de 20% (Convenio ICMS 106/196). [...] 3... Em que pese IVO JOSÉ DREHER e MARCELO ALCUR não figurassem nos quadros de gestores quando do creditamento indevido, passaram a integrar o quadro societário na fase do processo administrativo fiscal, inclusive... Mesmo tendo ciência do fato (utilização indevida de credito fiscal) e ocupando cargo com poder de Decisão (ambos diretores), os agentes decidiram não recolher o tributo

O modo como isso ocorria era, via de regra, através da apropriação de créditos extemporâneos indevidos nas escritas fiscais dos contribuintes, forjados pela empresa de consultoria tributária... A intenção, com isso, era utilizar créditos de ICMS já sem validade e, assim, fazer o pagamento menor do que o valor do imposto devido... Especializada Criminal de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MP realizaram as investigações, que deram início à Operação Crédito

de créditos do ICMS.Requerendo a suspensão da liminar, demonstrou que o depósito judicial efetuado pela Distribuidora não garantiria integralmente o crédito em execução, como exigido pelo art. 151 , II... o Procurador Luiz de Freitas Oliveira Enoque, primeiramente, reafirmou a legalidade da cobrança tributária, esclarecendo tratar-se de autuação da fiscalização estadual decorrente de aproveitamento indevido... de crédito tributário e determinado ao Estado abster-se de inscrever o crédito em dívida ativa e de lançar o nome da empresa em cadastros restritivos de crédito

Ora, não é razoável condicionar a validade dos créditos à comprovação do pagamento integral do ICMS ao fisco de origem, já que é quase impossível ao destinatário fazer essa prova... A principal maneira com que se vem fazendo isso na prática é o não reconhecimento do direito do destinatário ao crédito do ICMS sobre as mercadorias adquiridas por meio de operações amparadas por esses... O Governo de São Paulo se posicionou sobre a questão no Comunicado CAT nº 36, de 2004, por meio do qual afirmou que os contribuintes apenas poderiam efetuar o crédito do ICMS até o montante do imposto

A empresa foi autuada por aproveitar os créditos de ICMS de notas fiscais emitidas por empresa que posteriormente foi declarada inidônea... Seguindo esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que anulou uma autuação milionária por creditamento indevido de ICMS... de ICMS"

incidente em operações de saída de mercadoria, procedendo-se ao creditamento indevido o tributo, além do recebimento, nos exercícios de 2012 a 2014, de mercadoria sem documentação fiscal, por isso que... em 1º de dezembro de 2015, foi lavrado o auto de infração e imposição de multa nº 4.064.549-6 contra a sociedade limitada 'XXXXXXXXXX', em razão do não recolhimento, nos exercícios de 2012 e 2013, do ICMS... sem nenhuma interferência na exigibilidade do crédito principal

A empresa também é acusada de fazer a redução/supressão de tributos por meio de fraude com o aproveitamento indevido de créditos do ICMS, aproveitamento de crédito sem apresentação dos documentos de origem... Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT) e Secretaria da Fazenda desmontou um esquema de sonegação fiscal praticada por empresa atacadista de Goiânia que sonegava de R$ 3 a R$ 4 milhões por mês em ICMS

Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: ICMS. Decadência. Pagamento a menor. Dimensionamento incorreto do crédito tributário. Creditamento indevido. Diferencial de alíquotas... Destaque: Na hipótese de lançamento suplementar de ICMS, em decorrência de dimensionamento incorreto do crédito tributário (creditamento a maior e diferencial de alíquotas), deve ser aplicado o art. 150... Crédito concursal. Habilitação retardatária. Opção do credor preterido. Possibilidade de posterior retomada da execução individual do seu crédito

indevido de ICMS... Com base nas provas colhidas, há responsabilidade tributária da Goodyear e da Pirelli com relação a todo crédito de ICMS indevido que as duas empresas utilizaram para descontar mensalmente do total devido... (Ministério Público de São Paulo) investigava empresas beneficiadoras de borracha natural da região de São José do Rio Preto, interior de São Paulo, e descobriu que a Goodyear e a Pirelli receberam crédito