Imóvel Adquirido Anteriormente à União Estável em Notícias

"Aos filhos que ficarem sob a guarda do pai se negará, assim, a pretensa garantia à moradia no imóvel adquirido por meio do programa?", indagada... estável, o direito de propriedade sobre o imóvel caberá integralmente à mulher... em dados atos de disposição patrimonial e afasta os efeitos próprios do regime de bens instituído entre cônjuges ou companheiros para definir que, em regra, na dissolução da sociedade conjugal ou da união estável

Assevera que vários “titulares de Cartórios de Registro de Imóveis igualmente recusam-se a cumprir as prescrições contidas no Decreto-lei n 1.537/1977”, que em seus artigos 1º e 2º “isenta a União do pagamento... de imóveis e aos ofícios e cartórios de registros de títulos e documentos... Em discussão: saber se a norma em questão feriu o princípio do direito adquirido. PGR: pela improcedência do pedido

"De sorte, que a distinção entre concubinato e união estável hoje não oferece mais dúvida", destacou... O atual Código Civil traz expressamente a diferença entre união estável e concubinato: CC , Art. 1.723... União dúplice. União estável. Possibilidade. A prova dos autos é robusta e firme a demonstrar a existência de união entre a autora e o de cujus em período concomitante ao casamento de 'papel'

da falecida como seus possíveis herdeiros para a hipótese de não reconhecimento da união estável alegada... Pois, na hipótese de não reconhecimento da união estável, os parentes colaterais serão os herdeiros legítimos do de cujus (art. 1829, IV, c/c o art. 1.839 do CC/2002 )... Assim, caracterizado o litisconsórcio necessário, indispensável a inclusão no polo passivo da demanda de reconhecimento e dissolução de união estável dos possíveis herdeiros do de cujus em face de seu

União estável superveniente. Equiparação a casamento... DESTAQUE A constituição de união estável superveniente à abertura da sucessão, ocorrida na vigência do Código Civil de 1916 , afasta o estado de viuvez previsto como condição resolutiva do direito real... Como, no caso, a sucessão foi aberta sob a vigência do CC/1916 , deve-se perquirir se a constituição de união estável superveniente à abertura da sucessão é fato equiparado ao casamento, apto, por isso

Tanto isso é verdade que os separados de fato podem constituir união estável. Só há proibição de casar... (grifos existentes no original) O eminente desembargador paulista analisou e julgou o caso sob o prisma da latente injustiça da situação, pois enquanto um dos cônjuges desfruta gratuitamente do imóvel adquirido... Ocorre, todavia, que o fim do casamento muitas vezes se da muito anteriormente à lavratura da escritura ou a prolação da sentença judicial

onerosamente durante a união estável... A partir dessa nova realidade normativa, foi proferida a decisão interlocutória que indeferiu os pedidos formulados pela parte (reconhecimento de meação em relação aos bens adquiridos durante a união estável... estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002"

Apenas com a referida Lei, estabeleceu-se a presunção legal relativa de comunhão dos bens adquiridos a título oneroso durante a união estável (art. 5º da Lei 9.278 /1996), excetuados os casos em que existe... Os bens adquiridos anteriormente à Lei 9.278 /1996 têm a propriedade – e, consequentemente, a partilha ao término da união – disciplinada pelo ordenamento jurídico vigente quando da respectiva aquisição... estável

inacabada presume-se residência e será protegida, pois a interpretação finalística e valorativa da Lei n. 8.009 /1990, considerando o contexto sociocultural e econômico do País, permite concluir que o imóvel adquirido... Execução Fiscal anteriormente ajuizada. Redirecionamento da execução. Ineficácia dos negócios jurídicos decretada pelo Juízo Universal da Falência que não prejudica o feito executivo... adquirido para o escopo de moradia futura, ainda que não esteja a unidade habitacional pronta - por estar em etapa preliminar de obra, sem condições para qualquer cidadão nela residir -, fica excluído

SÚMULAS SÚMULA N. 655 Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum... com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável... com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável" (Tema 526/STF). ##############################