Incidência de Juros de Mora Desde o Vencimento do Título em Notícias

Como lembra o MP, o critério que deve prevalecer no caso é aquele que afasta a incidência desses juros... dia de atraso, sem mora alguma, diz a representação... Tais débitos já teriam sido citados dentro do exercício financeiro do vencimento, antes de 31 de dezembro de cada ano

A propositura compreende reduções na multa, nos juros de mora e na atualização monetária no percentual de até 98%, bem como prefixação dos juros de mora e da atualização monetária incidente sobre o crédito... Na mesma ocasião, foi aprovado o processo nº 4.959/2011, da Governadoria do Estado, que dispõe sobre a concessão de redução da multa, do juro de mora e da atualização monetária no pagamento de crédito... A proposta versa sobre reajuste na data-base do vencimento dos servidores da Assembleia Legislativa

Juros devidos: A falta de pagamento ou o pagamento a menor ou intempestivo do ITCD, bem como da multa respectiva, acarretará a cobrança de juros de mora, calculados do dia em que o débito deveria ter sido... O pagamento em atraso do ITCD está sujeito à cobrança de multa de mora de até 12%, acrescido de juros calculados com base na Taxa SELIC. 3. Qual é o fato gerador do ITCD... Valor principal + Multa R$ 11.200,00 Taxa de Juros conforme Tabela relacionada 20,074063% Valor dos Juros R$ 2.248,30 Valor Total a ser Pago R$ 13.448,30 9

SÚMULA VINCULANTE nº 17 Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição , não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos... SÚMULA VINCULANTE nº 31 É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis... SÚMULA VINCULANTE nº 30 O verbete teria a seguinte redação: "É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios"

SÚMULA VINCULANTE nº 17 Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição , não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos... SÚMULA VINCULANTE nº 31 É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis... SÚMULA VINCULANTE nº 30 O verbete teria a seguinte redação: "É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios"

de mora... Pagamento de todas as parcelas devidas com correção monetária e juros de mora. Ofensa à boa-fé objetiva. Comportamento contraditório da operadora... Não incidência. DESTAQUE O ICMS não incide sobre o serviço de inserção de publicidade e veiculação de propaganda em sites da internet

de mora desde a data das respectivas compensações bancárias... julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de valores referentes às cártulas indevidamente compensadas, com correção monetária e juros... em função da natureza do crédito da qual se origina, alcançando, por conseguinte, os débitos alimentares, definidos pelo § 1º do art. 100 da Lei Maior como "[...] aqueles decorrentes de salários, vencimentos

A doutrina pátria assim leciona: ‘Tratando-se de obrigação positiva e líquida, contam-se os juros de mora a partir do vencimento ou termo, consoante o art. 397 do Código Civil (correspondente ao art. 960... São Paulo: Malheiros, 2003, p. 130.)" " Dessarte, correta a sentença que determinou a incidência dos juros de mora a partir da citação, tendo em vista que não há nos autos prova de que houve interpelação... No que diz respeito ao juros de mora, asseverou o relator: "Sustenta o Apelante (1) que os juros de mora devem incidir a partir da data da comunicação do sinistro (26/02/2004) ou, subsidiariamente, a partir

A dúvida na interpretação dos preceitos que impõem a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelos impetrantes a título de juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de vencimentos... Em função deste aspecto, portanto, não caberia a incidência do FUNPREV. Esta foi a interpretação dada pelo Estado da Bahia... boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência

Termo inicial para incidência de juros de mora e atualização monetária No que tange ao termo inicial para incidência dos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 54, segundo... Sustenta que o dies a quo para a incidência de juros de mora e correção monetária deve ser estabelecido na data da prolação da sentença... 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais e estéticos, respectivamente, com juros de mora (0,5% ao mês até a vigência do Novo Código Civil e, partir de