Inexistência de Prova da Desconsideração da Personalidade Jurídica em Notícias

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica[2]; 5. Rejeição do pedido de gratuidade de justiça ou acolhimento de pedido de sua revogação;6... trazidas aos autos, julgará o pedido de desconsideração por decisão interlocutória... Redistribuição do ônus da prova nos termos do artigo 373, § 1º e outros casos expressamente referidos em lei

Cabimento contra as decisões interlocutórias 1- tutelas provisórias; 2- mérito do processo; 3- rejeição da alegação de convenção de arbitragem; 4- incidente de desconsideração da personalidade jurídica... Fica vedada a complementação nesse caso, salvo prova de justo impedimento. DA APELAÇÃO No seu art. 1009 o NCPC dispõe que da sentença cabe apelação... Autos Eletrônicos Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I (documentação obrigatória) e II (declaração de inexistência), facultando-se ao agravante anexar outros

124. art. 133; art. 15 A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho deve ser processada na forma dos arts. 133 a 137, podendo o incidente ser resolvido em decisão interlocutória ou na sentença. Grupo: Impacto do... 125. art. 134 Há litisconsórcio passivo facultativo quando requerida a desconsideração da personalidade jurídica, juntamente com outro pedido formulado na petição inicial ou incidentemente no processo em curso. Grupo: Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros ... (art. 133) É desnecessária a intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo nos casos em que deva intervir obrigatoriamente

da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII... de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração... discutida, favoráveis ou contrários. § 3º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida

O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do CC... como causa para desconsideração de sua personalidade: “O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica”... Dessa forma, a ausência de intuito fraudulento afasta o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, ao menos quando se tem o CC como o microssistema legislativo norteador do instituto, a afastar

Art. 6º Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho... Art. 2º Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil : I - art. 63 (modificação... V - art. 335 (prazo para contestação); VI - art. 362, III (adiamento da audiência em razão de atraso injustificado superior a 30 minutos); VII - art. 373, §§ 3º e 4º (distribuição diversa do ônus da prova

Art. 6º APLICA-SE AO PROCESSO DO TRABALHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho... Art. 2º Sem prejuízo de outros, NÃO SE APLICAM AO PROCESSO DO TRABALHO , em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil : I - art. 63 (... de jurisdição, intimadas as partes. § 2º Cumprida a diligência de que trata o § 1o, o relator, sempre que possível, prosseguirá no julgamento do recurso. § 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova

Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na... Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao processo do trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por compatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil : - art. 63 (modificação da... mediação); - art. 335 (prazo para contestação); - art. 362, III (adiamento da audiência em razão de atraso injustificado superior a 30 minutos); - art. 373, §§ 3º e 4º (distribuição diversa do ônus da prova

da personalidade jurídica, outra imitação do novo CPC (Art. 855-A)... Tudo em nome de segurança jurídica... As normas não são aprovadas para serem descumpridas, sobretudo quando se referem a direitos de personalidade, como é o caso do direito à desconexão

Subseção II Desconsideração da Personalidade Jurídica Art. 68... Ao aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, por meio de decisão fundamentada, cumpre ao juiz que preside a execução trabalhista adotar as seguintes providências: I - determinar a... As disposições desta Subseção não se aplicam no caso de o juiz do trabalho determinar o direcionamento da execução contra sócio ou sócios da empresa, na esteira da teoria da desconsideração da personalidade