Juízo Competente Para Apreciar em Notícias

O inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 /20014, dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar "outras controvérsias... Os reclamados defenderam-se, arguindo a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido relativo à permanência das condições do plano de saúde garantidas ao pessoal da ativa... Contra essa decisão recorreram os réus, arguindo novamente a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, ao argumento de que a relação entre a reclamante e a Fundação

O inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 /20014, dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar "outras controvérsias... Diante dos fatos, Turma rejeitou a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a ação e manteve as condenações e determinações contidas na sentença... Os reclamados defenderam-se, arguindo a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido relativo à permanência das condições do plano de saúde garantidas ao pessoal da ativa

O inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 /20014, dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar "outras controvérsias... Os reclamados defenderam-se, arguindo a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido relativo à permanência das condições do plano de saúde garantidas ao pessoal da ativa... Contra essa decisão recorreram os réus, arguindo novamente a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, ao argumento de que a relação entre a reclamante e a Fundação

O inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 /20014, dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar outras controvérsias... Os reclamados defenderam-se, arguindo a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido relativo à permanência das condições do plano de saúde garantidas ao pessoal da ativa... Contra essa decisão recorreram os réus, arguindo novamente a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, ao argumento de que a relação entre a reclamante e a Fundação

Ao apreciar a ADI 3.150 , o STF firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal , promovida pela Lei n. 9.268 /1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo... A propósito, o Decreto Presidencial de indulto natalino , n. 11.846/2023, abrangeu pessoas"condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se... que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado

O ministro ressaltou que, por se tratar de tutela provisória, a medida deve ser requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito, “ainda mais naqueles casos – como o de que ora se cuida... “Considerado o que dispõe o artigo 299 do CPC , o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência para apreciar, em sede originária, o pedido de tutela provisória de urgência, eis que tal providência... há de ser requerida ao ‘juízo da causa’, que sequer foi instaurada perante esta Corte Suprema”, assinalou

Dessa forma, o órgão ministerial alegou que o caso foge da competência do Tribunal do Júri, requereu a desclassificação do delito para lesão corporal e, por fim, o encaminhamento dos autos ao juízo competente... “Por todo o descrito, entendo que não pode haver a desclassificação pretendida e, de consequência, a perda da competência deste juízo para apreciar o feito”, concluiu o magistrado... Caso ele decida pelo parecer ministerial, os autos serão encaminhadas para outro juízo ou, então, será delegado outro membro do MP para atuar no caso

Isso porque, a referida autorização de intermediação continha uma previsão expressa do reconhecimento do Comitê da CBF como órgão competente para resolver eventuais litígios decorrentes do contrato e... para dirimir eventuais questões ou disputas resultantes do contrato de representação, ficando o Foro da Comarca de São Paulo/SP como competente caso o Comitê de resoluções de Litígios da CBF julgar-se... incompetente para julgar a relaçãoentre as partes.”

“Assim, dada a evidente competência territorial concorrente das Varas do Trabalho do Distrito Federal para apreciar o feito, mesmo uma exceção de incompetência não seria instrumento hábil para obstar a... A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) decidiu que a Justiça do Trabalho do Distrito Federal é competente para julgar um processo que tem como partes: o Ministério do Trabalho... Os desembargadores determinaram que os autos retornem ao juízo de origem, a 21ª Vara do Trabalho de Brasília, que havia declarado a incompetência territorial do foro de Brasília para julgar o feito

é competente para apreciar e julgar ações oriundas das relações de trabalho, o que alcançaria os contratos de estágio... “Dessa forma, nesse juízo prévio, se a Corte não tem admitido a competência da Justiça Federal do Trabalho para situações como trabalho temporário, ocupantes de cargos em comissão, empregados públicos... Segundo o relator, o ato do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul viola decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, no qual o Plenário assentou que as causas entre o