Destacou que o crime de responsabilidade está tipificado no art. 85 da CF e no art. 4º da lei 1.079 /50 , que regula o processo de impeachment... De acordo com Peixinho, o processo de impeachment está regulado pela lei 1.079 /50, que prevê a aplicação das normas do CPP, para que as autoridades eleitas não sejam afastadas mediante intepretações subjetivas... Segundo o advogado, a CF e a lei 1.059 /50 preveem como crime de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição e, especialmente, contra o livre exercício do Legislativo