Menores Sob Guarda de Terceira Pessoa em Notícias

a guarda dos menores... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou liminar que garantiu a uma mãe brasileira a guarda, em território nacional, de seus dois filhos menores... Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), por maioria de votos, deferiu a permanência dos menores em território brasileiro, sob a guarda da mãe

Reforçando os princípios da dignidade da pessoa humana e da afetividade, no REsp 1.851.893 , a Terceira Turma considerou como parte da entidade familiar os sogros de uma devedora, os quais moravam em residência... ou da união estável entre pessoas do mesmo sexo... legislação que regulava os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não previa a hipótese de pensionamento para os avós, mas apenas para o cônjuge ou companheiro, os pais e os filhos menores

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/5/2023, DJe 25/5/2023. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Menor sob guarda judicial... Sob essa perspectiva, a Terceira Turma, ao analisar situação análoga à dos autos, equiparou o menor sob guarda judicial ao filho natural, impondo à operadora, por conseguinte, a obrigação de inscrevê-lo... DESTAQUE O menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, impondo-se à operadora a obrigação de inscrevê-lo como dependente natural - e não como agregado -

Em casos de viagens ao exterior, não é necessária a autorização judicial quando a criança ou adolescente, menor de 18 anos, estiver acompanhado de pai e mãe, tutor, ou terceira pessoa que detenha a guarda... viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais, de guardião ou de tutor, de parente ou de pessoa autorizada (pelos pais, pelo guardião ou pelo tutor)... Entre os casos em que os pais devem procurar uma Vara da Infância e da Juventude com a finalidade de obter autorização judicial para que os filhos possam viajar estão: quando a criança, menor de 12 anos

Princípio da menor onerosidade. Não incidência... afetivo entre a família do pai registral e o menor... Ausência de vínculo afetivo entre a criança e a família do pai registral, que se recusou à submissão de exame de DNA e que dela não teve a guarda provisória

Reforçando os princípios da dignidade da pessoa humana e da afetividade, no REsp 1.851.893 , a Terceira Turma considerou como parte da entidade familiar os sogros de uma devedora, os quais moravam em residência... ou da união estável entre pessoas do mesmo sexo... legislação que regulava os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não previa a hipótese de pensionamento para os avós, mas apenas para o cônjuge ou companheiro, os pais e os filhos menores

educação dos menores... Caso semelhante já havia sido julgado na Terceira Turma do STJ no REsp 1.472.316 , de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino... Por fim, destacou que, de acordo com os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil , as dívidas contraídas por pessoas casadas para a aquisição de coisas necessárias à economia doméstica, assim como a captação

ambos devem responder pela educação dos menores... Entendimentos diferentes Caso semelhante já havia sido julgado na Terceira Turma do STJ no REsp 1.472.316 , de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino... Por fim, destacou que, de acordo com os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil , as dívidas contraídas por pessoas casadas para a aquisição de coisas necessárias à economia doméstica, assim como a captação

ou a modificação da guarda em razão de estar a pessoa que deve ser preservada em uma situação de risco... Da irrelevância do nomen iuris dado às ações que envolvam a guarda do menor para fins da tutela jurisdicional pretendida se conclui que, por suas características peculiares, a guarda é indiscutivelmente... com a sentença cuja inexistência jurídica se alega, razão pela qual se conclui que a pessoa que não mantinha relação jurídica de poder familiar com o menor não poderia ser ré da ação em que se pretendia

O método se caracteriza por ser uma forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, imparcial, facilita o diálogo entre as partes em conflito, para que encontrem, conjuntamente, a melhor solução... Tipos de processos A conciliação pode ser utilizada em quase todos os casos: pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, inventário, partilha, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas em bancos... O conciliador é uma pessoa comum da sociedade, que recebe treinamento especial para lidar com conflitos e contribui na formulação de um acordo que aproxime os interesses dos dois litigantes