Normas Constitucionais Originárias em Notícias

Aduz, por fim, violação aos seguintes princípios constitucionais: da capacidade contributiva, da vedação de confisco e da isonomia... ao mérito, sustenta estarem atendidos os requisitos que autorizam o deferimento do pleito rescisório: por erro de fato, com inversão no resultado de julgamento do litígio, e por violação manifesta à norma... Em discussão: saber se é constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. PGR: pelo desprovimento do recurso extraordinário

Natalina, produziu um decreto de indulto 2 beneficiando em tese, exclusivamente Agentes de Segurança Pública do Estado; Apartadas as questões políticas, do campo estritamente jurídico, temos que as normas... ali contidas irão muito além da pretensão originária, para poder beneficiar outros presos que cumpriram um sexto da Pena, desde tratando-se de primarios, não enquadrados seus crimes, como `hediondos`... exercício do direito, de acordo com a situação peculiar de cumprimento da pena, junto a: -vara de execução de sua pena se `transitada em julgado definitivo`, ou a: -vara de condenação e/ou execução originária

Discrepa da norma constitucional a denominada vaquejada”... O partido argumenta que a norma impugnada contraria vários dispositivos constitucionais, entre eles os que tratam de irredutibilidade de salário e de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de... Alega o agravante, em síntese, que na forma do artigo 250 do Regimento Interno do STF a ação cível originária deverá ter julgamento colegiado

está] fundada em princípios constitucionais genéricos, que encontram sua concreta realização nas normas infraconstitucionais que disciplinam as múltiplas atividades da Administração Pública’”, conclui... em matéria de natureza constitucional... No caso, verificou Toffoli, o conteúdo da ação originária da disputa entre Abragel e União faz referência a diversos dispositivos legais e infralegais

Outra hipótese prevista no dispositivo constitucional é aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados... Corte, a propósito de ações que, por dizerem respeito a direitos vindicados por parcela da magistratura, resultaram não conhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, por inaplicável, em tal hipótese, a norma... O ministro explicou ainda que a competência originária do STF não pode ser estendida a situações que ultrapassem “os rígidos limites” fixados na Constituição Federal

A norma foi suspensa por Marco Aurélio... esse entendimento, afirmando que “[...] passar-se automaticamente a competência, em relação aos atos do CNJ, amplamente para o primeiro grau de jurisdição, criaria um risco de subversão da posição constitucional... ou seus membros, ou seja, que digam respeito à autonomia dos tribunais ou ao regime disciplinar da magistratura”, afirmou Toffoli na Questão de Ordem na Ação Originária 1.892

Trata-se de uma forma originária de aquisição de imóvel que tem como objetivo atingir a função social da propriedade... Além disso, Salomão salientou que o parcelamento do solo e as normas de edificação são providências relativas à função social da cidade... Para o colegiado, tal dispositivo deve ser interpretado conciliando-se com a norma especial que regula a matéria, a Lei 1.060 /1950 , e, a partir de 18 de março de 2016, com o CPC vigente

A liminar foi deferida na Ação Cível Originária (ACO) 3279... plausibilidade do direito, o ministro destacou que a jurisprudência do STF é no sentido de que a União, ao editar a Lei 9.717 /1998 e o Decreto 3.788 /2001, extravasou a competência legislativa para a edição de normas... “Em nenhum momento o texto constitucional estabeleceu em seus dispositivos que tratam do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos poderes de regulação e fiscalização à União em matéria previdenciária

A liminar foi deferida na Ação Cível Originária (ACO) 3279... plausibilidade do direito, o ministro destacou que a jurisprudência do STF é no sentido de que a União, ao editar a Lei 9.717 /1998 e o Decreto 3.788 /2001, extravasou a competência legislativa para a edição de normas... “Em nenhum momento o texto constitucional estabeleceu em seus dispositivos que tratam do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos poderes de regulação e fiscalização à União em matéria previdenciária

XIX, tais normas constitucionais são jurídicas e não meramente políticas... Poucos dias depois, 63 deputados impetraram Mandado de Segurança (MS 33.630/15) em face dessa aprovação, alegando que a votação ocorrida no dia 27 de maio violou as normas constitucionais previstas no... de deliberação democrática); B) é cabível o controle jurisdicional do processo legislativo com base em violação das normas constitucionais procedimentais que regem o processo legislativo, inclusive de