Pedido de Redução da Carga Horária em Notícias

horária para 30 horas semanais... Segundo a AGU, esses servidores têm regra própria quanto à carga horária na Lei nº 8.112 /90, cujo artigo 19 faculta à Administração Pública a possibilidade de alterar, de acordo com seus critérios de... O Tribunal Regional Federal da 5ª Região acatou os argumentos da AGU e negou o pedido do MPF

horária para 30 horas semanais... Segundo a AGU, esses servidores têm regra própria quanto à carga horária na Lei nº 8.112 /90, cujo artigo 19 faculta à Administração Pública a possibilidade de alterar, de acordo com seus critérios de... O Tribunal Regional Federal da 5ª Região acatou os argumentos da AGU e negou o pedido do MPF

horária para 30 horas semanais... Segundo a AGU, esses servidores têm regra própria quanto à carga horária na Lei nº 8.112 /90, cujo artigo 19 faculta à Administração Pública a possibilidade de alterar, de acordo com seus critérios de... O Tribunal Regional Federal da 5ª Região acatou os argumentos da AGU e negou o pedido do MPF

“A legislação estadual prevê a redução da carga horária semanal do funcionário ocupante de cargo público genitor de pessoa com deficiência, para o acompanhamento no processo de habilitação ou reabilitação... A servidora, técnica em enfermagem no Hospital do Trabalhador em Curitiba, teve negado o pedido administrativo de redução da jornada sem diminuição salarial... Como o cargo da autora é de jornada de doze horas de trabalho para trinta e seis horas de descanso, seu pedido administrativo foi indeferido.”

Acordos que envolvem a redução de carga horária com redução de salário são vedados pela Constituição e pela CLT... “Há, portanto, um conflito entre o que está sendo pedido e a legalidade da medida, notadamente quanto à redução de carga horária e de salários sem intervenção sindical, sem previsão em norma coletiva e... horária dos empregados jornalistas seja de cinco horas, e a dos radialistas de seis horas, sem o acréscimo de duas horas extras nos dois casos

Na ação, argumentou que teve recomendação de sua médica neurologista para redução da carga horária profissional para diminuir a fadiga muscular e intensificar as terapias para manutenção da funcionalidade... Assim, julgou procedente o pedido para condenar a União a conceder, em favor da autora, o horário especial de serviço. Processo: 5001195-07.2018.4.03.6103... que, apesar de a perícia judicial constatar que a autora ainda não se encontra nos estágios mais avançados da doença, os documentos trazidos mostram que ela já apresenta vários de seus sintomas, como redução

O empregador argumentou que não havia previsão legal para redução horária sem redução salarial, justificando ser obrigado a observar o princípio da legalidade... A decisão proferida na 55ª Vara do Trabalho de São Paulo autorizou a diminuição de 50% das horas diárias, sem desconto no salário nem exigência de compensação de carga horária pela empregada... Afirmou, ainda, ser necessária junta médica oficial para aprovação do pedido da trabalhadora; e sugeriu a possibilidade de afastamento específico, conforme previsto em lei estadual

da Universidade para que sua carga de trabalho fosse reduzida para 30 horas semanais, sem redução de sua remuneração... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado, Cleberson José Rocha, afirmou que “O art. 1º da Lei n.º 8.662 /1993, com redação pela Lei 12.317 /2010, estabeleceu a carga horária dos profissionais... A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT) contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor

da Universidade para que sua carga de trabalho fosse reduzida para 30 horas semanais, sem redução de sua remuneração... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado, Cleberson José Rocha, afirmou que O art. 1º da Lei n.º 8.662 /1993, com redação pela Lei 12.317 /2010, estabeleceu a carga horária dos profissionais... A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT) contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor

Redução da carga horária - A sentença recorrida deferiu o pedido da trabalhadora de redução da carga horária em 25%, sem prejuízo da remuneração mensal, pelo prazo de um ano, o que foi mantido pela 8ª... Ainda foi acolhido o pedido para determinar que a empregadora – uma empresa de administração de serviços – reduza a jornada de trabalho da reclamante em 25%... A Oitava Turma do TRT mineiro, em acórdão de relatoria da desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças, acolheu o pedido de mãe de criança autista para reverter a dispensa por justa causa que lhe havia sido