Prazo Para Contestação da Autarquia em Notícias

PRAZO LEGAL PARA COBRANÇA EXTRAPOLADO (TEMA 699/STJ). ILEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS... Superados os motivos que levaram ao corte de energia de consumidor, não pode a concessionária dos serviços invocar outra dívida para negar o restabelecimento, sobretudo quando já extrapolado o prazo legal... ARGUMENTOS DEFENSIVOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXORDIAL. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. APELO

O TCE cobra do Paranaeducação que identifique, dentro de seis meses, os condutores de veículos da autarquia autuados por multas de trânsito, para que arquem com os valores das infrações... A contestação deve ser feita junto ao colegiado de conselheiros, auditores e procurador-geral do Ministério Público de Contas do TCE: o Tribunal Pleno... A autarquia estadual encarregada da assistência institucional, pedagógica e técnico-científica à educação no Paraná precisa aperfeiçoar sua gestão administrativa

de amanhã, sem que seja concedido prazo legal para manifestação da parte contrária", decidiu a magistrada... A autarquia, justificou o autor, indeferiu contestação administrativa da Companhia Energética de São Paulo (Cesp) na qual sustentava a necessidade de inserção das infraestruturas no objeto do leilão, em... razão de não contribuírem para a geração de energia

Segundo a Unafe, advogados públicos estão tirando dinheiro do próprio bolso para abastecer os carros para manter prazos dos processos em que atuam em todo o Brasil... Segundo ele, os membros não deixarão de fazer contestações ou responder a processos na Justiça, mas, por ora, caso sejam confirmadas as entregas, plantões para identificar ações no caso de leilões, por... Serviços de assessoramento jurídico em autarquias também poderão ser afetados, segundo o PGU

A etapa seguinte do procedimento seria então a prevista no art. 17 da Instrução Normativa nº 57/2009 do INCRA, segundo a qual, concluída a fase de contestação, o presidente da autarquia deverá publicar... portaria reconhecendo e declarando os limites da terra quilombola, no prazo de 30 dias, sem possibilidade de prorrogações. 16 meses depois, isso ainda não ocorreu... com celeridade, o processo administrativo de identificação, reconhecimento, demarcação e titulação relativo à Comunidade de Mangueiras, com a realização de todos os atos materiais correspondentes no prazo

os cargos da administração pública, autarquias e fundações no âmbito estadual... Ao solicitar o mandado de segurança, os três sustentaram, também, que se o prazo de validade do concurso ainda está em vigor como é o caso da Agrodefesa o candidato aprovado no cadastro de reserva tem... O desembargador Orloff Neves Rocha reforça também que, no caso da contestação da ausência de direito líquido e certo, a mera expectativa de direito à nomeação de quem está no cadastro de reserva já confirma

O DF apresentou contestação defendendo não ser possível a redução de carga horária da autora devido às atribuições do cargo... improcedente por beneficiária já receber pensão por morte do marido O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) opôs embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento à apelação interposta pela autarquia... O réu pede para que o pedido seja julgado improcedente

Agora, o Executivo tem um prazo de cinco dias para apresentar contrarrazões ou esclarecimentos que julgar necessários, antes da apreciação do processo em plenário... Sendo que, recebidas essas observações, contestações, informações adicionais do Poder Executivo, há uma reavaliação da área técnica e, finalmente, a matéria então vai à deliberação do plenário... O setor foi o responsável pela análise do Balanço Geral do Estado administração direta, autarquias, fundações e empresas estatais e das contas anuais do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cingiu-se a controvérsia, inicialmente, a definir se o prazo para purgação da mora, realizada conjuntamente com a contestação e em quantia inferior àquela discriminada na planilha... De fato, não faz nenhum sentido intimar o locatário para fins de purgação complementar da mora se já houve manifestação negativa de sua parte, em contestação, quanto à intenção de efetuar o pagamento de... o prazo do art. 205”

A liminar pedida pelo MPF estipula um prazo máximo de três meses para conclusão do processo de regularização... Por outro lado, existem hoje 1.286 processos abertos na autarquia federal, ou seja, o instituto concluiu apenas 2,41% da regularização quilombola... Após os proprietários das áreas abrangidas terem sido informados do teor do relatório, apresentaram contestação, cujos argumentos foram rechaçados pela área técnica do Incra e pelo Comitê de Decisão Regional