Município terá de pagar a diferença de valores em período que substituiu tíquete por cesta básica
do Direito do Trabalho, especialmente, no caso em tela, o da intangibilidade salarial e o da inalterabilidade contratual lesiva... da intangibilidade salarial, e lembrou que tanto a doutrina como a jurisprudência já confirmaram que as vantagens habitualmente concedidas se incorporam ao salário do trabalhador, presumindo-se definitivas... a reger-se os contratos de seus servidores pela CLT , tanto é que esta Justiça Especializada é competente para julgar os litígios decorrentes desses contratos, e por isso, há que se observar os princípios