Princípio da Legalidade. - (Stf) em Notícias

A ADI ressalta que a norma questionada viola o princípio da legalidade remuneratória, por força do qual, somente por meio de lei, é possível fixar ou alterar o valor dos vencimentos dos servidores públicos... “É, portanto, um decreto autônomo que confere direitos remuneratórios a uma determinada classe de servidores públicos (servidores da Secretaria de Estado de Planejamento), violando claramente o princípio da legalidade... Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. ADI 5.609

Além disso, a AGU destaca que o princípio da legalidade tributária deve ser observado, na medida em que é competência do ente federado editar lei específica para concessão do benefício, conforme o parágrafo... Sobre o tema, o STF já decidiu, no Recurso Extraordinário (RE) 539.130, que a edição de decreto legislativo local confere plena eficácia ao convênio firmado pelo Confaz, também em atenção ao princípio da legalidade... da legalidade em matéria tributária

Apesar do silêncio legal acerca do conceito de maus antecedentes, opinou, o delineamento deste não pode afastar-se das balizas legais, em observância ao princípio da legalidade penal estrita... A 1ª Turma, a princípio, tinha o mesmo entendimento... Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento a recurso extraordinário de forma a afastar a impossibilidade de considerar, para fixação de pena-base, condenações

Por maioria, o ministros seguiram o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pelo desprovimento do recurso, entendendo que a norma questionada não violou o princípio da legalidade tributária ao prescrever... Quarta-feira, 19 de outubro de 2016 STF fixa tese de repercussão geral sobre cobrança de taxa para expedição de ART de obras O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, na sessão desta quarta-feira... VP/AD Leia mais:06/10/2016 – STF conclui julgamento sobre cobrança de taxa para expedição de ART de obras Processos relacionados RE 838284 Referência: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp

Para o ministro Fachin, a discussão no ARE baseia-se na incompletude do tipo penal sobre o qual se fundou a condenação do recorrente, em possível afronta o princípio da legalidade penal (artigo 5º , inciso... da legalidade penal”... As implicações legais do porte de arma branca sem autorização serão discutidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

Para o ministro Fachin, a discussão no ARE baseia-se na incompletude do tipo penal sobre o qual se fundou a condenação do recorrente, em possível afronta o princípio da legalidade penal (artigo 5º , inciso... da legalidade penal”... geral por tratar de garantia constitucional de relevância social e jurídica que transcende os limites da causa, “explicitando a necessidade de se exigir clareza dos tipos penais, um dos corolários do princípio da legalidade

Para o ministro Fachin, a discussão no ARE baseia-se na incompletude do tipo penal sobre o qual se fundou a condenação do recorrente, em possível afronta o princípio da legalidade penal (artigo 5º , inciso... da legalidade penal”... As implicações legais do porte de arma branca sem autorização serão discutidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido cautelar, a OAB salienta que é indubitável a lesão ao preceito fundamental da separação de poderes, ao princípio da legalidade e... Acolhendo pedido da OAB, protocolado na sexta-feira (13), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu nesta segunda-feira (16), a resolução da Agência Nacional de Saúde

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido cautelar, a OAB salienta que é indubitável a lesão ao preceito fundamental da separação de poderes, ao princípio da legalidade e... Brasília – Acolhendo pedido da OAB, protocolado na sexta-feira (13), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu nesta segunda-feira (16), a resolução da Agência Nacional

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido cautelar, a OAB salienta que é indubitável a lesão ao preceito fundamental da separação de poderes, ao princípio da legalidade e... Acolhendo pedido da OAB, protocolado na sexta-feira (13), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu nesta segunda-feira (16), a resolução da Agência Nacional de Saúde