Processo de Execução Para Pagamento de Pensão Alimentícia em Notícias

de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge... pedido de vista do ministro Marco Buzzi interrompeu o julgamento em que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a possibilidade da decretação de prisão civil pelo não pagamento de pensão... No processo de execução, o homem foi intimado a pagar um débito acumulado de mais de R$ 63 mil, em três dias, sob pena de prisão

Alegou, entre outros fundamentos, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, ressaltando que o acordo de pensão alimentícia, não homologado judicialmente, não serve para dedução do imposto... Com esses fundamentos, e após mencionar que, segundo os autos, a sentença recorrida ressalta que o pagamento da pensão alimentícia está devidamente comprovado, o relator concluiu pelo não provimento ao... Processo 0509841-25.2008.4.05.8400 Fonte: Justiça Federal Conselho da Justiça Federal Arquivos Álbum de Fotos: Conselho Superior Corregedoria Esdepi Regional Itinerante Coordenação de Estágio Execuções

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que é possível a decretação de prisão civil em razão do não pagamento de pensão alimentícia... No caso apreciado, como a execução considerou as prestações vencidas no trimestre anterior ao ajuizamento da execução e as que vierem a vencer no curso do processo, o relator votou para negar o pedido... No processo de execução, o homem foi intimado a pagar uma dívida acumulada de mais de R$ 63 mil, em três dias, sob pena de prisão

O Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado, em Açailândia, realizou mutirão para atendimento de demandas relacionadas à solicitação e execução de pagamento de pensão alimentícia... A execução da prestação alimentar segue as regras dos arts. 732/ 735 do Código de Processo Civil , sendo a prisão cabível quando o devedor não efetuar o pagamento nos últimos três meses e deixar de justificar... Pensão Alimentícia A Constituição Federal e o Código Civil brasileiros afirmam que o dever de pagar a pensão alimentícia é da família, ou seja, dos pais (pai e da mãe), em primeiro lugar, mas na ausência

Uma das exceções é se o dinheiro for usado para pagar pensão alimentícia, como estabelece o artigo 833 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil... A mãe do menino, representada pelo advogado Marcelo Nocrato , moveu execução de alimentos contra o pai, pedindo o pagamento de R$ 28,7 mil, referentes ao período entre 2011 e 2016... Contudo, o parágrafo 2º do mesmo artigo 833 permite que salários e outras rendas sejam penhorados para pagar dívida alimentícia, ressaltou o juiz

Assim, a prisão é autorizada no caso de não pagamento injustificado da pensão alimentícia legítima, não se restringindo às execuções de títulos judiciais... O Tribunal de Justiça mineiro negou o pedido para o menor por entender que a execução da dívida exigiria título judicial, ou seja, sentença ou decisão que concedeu o pagamento liminar em ação de alimentos... Ao analisar um recurso no qual a mãe de um menor em Minas Gerais tentava receber prestações de pensão alimentícia vencidas, os ministros anularam o processo desde a sentença inicial e determinaram que

da dívida de pensão alimentícia... Conforme o Código de Processo Civil são diversos os meios de execução à disposição do credor, dentre todos os meios o mais comum diz respeito à possibilidade de desconto em folha de pagamento em razão... Assim o questionamento que se faz é se é possível alcançar tais valores para satisfazer o cumprimento da obrigação de prestar alimentos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul para manter preso em regime fechado um homem que deve pensão alimentícia... O TJMS entendeu que a prisão em regime aberto seria a mais adequada, visto que daria ao devedor a chance de trabalhar para poder pagar a pensão... Para o MP, o regime fechado tem por finalidade impelir o devedor ao pagamento das verbas alimentares devidas

A princípio, ela não sabia que era o pai da filha, só o reconheceu depois que ele explicou se tratar do último pagamento de pensão alimentícia ao ser questionado sobre o que estava fazendo... ✅ Aprenda Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal com o prof. Evinis Talon... Ela e a mãe doaram o dinheiro da pensão para o abrigo Safe Harbor, que atua com vítimas de violência doméstica, sexual ou do tráfico de pessoas

Quais os principais motivos para o não pagamento de pensão por parte dos devedores... Levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) revelou o número de presos, em 14 estados brasileiros e no Distrito Federal, por falta de pagamento de pensão alimentícia... O sistema processual de execução de dívida alimentícia no Brasil é muito ineficaz