Publicidade dos Atos Administrativos em Notícias

“A publicidade dos atos administrativos constitui princípio constitucional e corolário de um regime administrativo democrático... do Estado da Bahia, que convocou uma candidata aprovada em concurso público promovido pela entidade para provimento do cargo de Assistente Administrativo e Fiscal... a jurisprudência de nossos tribunais tem entendido que, mesmo ausente previsão no edital de intimação pessoal do candidato acerca de sua nomeação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade

“É mais um ato de irresponsabilidade orçamentária e fiscal”, afirmou o economista e secretário-geral do Contas Abertas. Fonte... A publicidade de utilidade pública é responsável por R$ 76 milhões dos gastos, isto é, 92,1% do total. Já a publicidade legal da Pasta somou apenas R$ 6,1 milhões... A publicidade institucional levou R$ 366,6 mil dos cofres da saúde

Princípio da insignificância e os atos administrativos . Disponível em http://www.lfg.com.br. 02 de dezembro de 2008... conduta moral, ética, e em especial legalista, deve estar inserida nos indivíduos que compõe a Administração Pública (direta ou indireta), diga-se de passagem desde candidatos, pois, levar-se-á em efeito atos administrativos... Improbidade é o previsto no art. 4º , pois" Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade

O Ministério Público da União vai criar um diário eletrônico para publicar todos os seus atos extrajudiciais e administrativos... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-fev-12/mpu-cria-diário-eletronico-publicidade-atos-extrajudiciais

Durante a investigação da PRE, ficou claro que série de atos administrativos da prefeitura municipal foram usados para campanha eleitoral... Segundo a investigação do Ministério Público Eleitoral, Talysson foi beneficiado pela vinculação da cor, dos símbolos e dos slogans de sua campanha com a publicidade institucional e com atos de governo

“No Estado Democrático de Direito, a publicidade dos atos administrativos e seu correlato direito à informação devem ser tidos como regra, e o sigilo, a exceção”, afirma... Para o procurador geral da República, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5371, o dispositivo viola o princípio da publicidade dos atos da Administração Pública... De acordo com o procurador, a Constituição Federal de 1988 diz, no caput do artigo 37, que, na realização de suas atividades, o Poder Público deve dar publicidade a seus atos

Por fim, o relator, com base em parecer, ressaltou a importância da publicidade dos atos administrativos... Logo, o seu conteúdo legal não viola preceitos constitucionais e ainda favorece a transparência dos atos administrativos... Assim, não se pode dizer que foi criado, extinto ou modificado órgão administrativo ou conferida nova atribuição a órgão da administração pública a exigir iniciativa legislativa do prefeito

“No Estado Democrático de Direito, a publicidade dos atos administrativos e seu correlato direito à informação devem ser tidos como regra, e o sigilo, a exceção”, afirma... Para o procurador geral da República, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5371, o dispositivo viola o princípio da publicidade dos atos da Administração Pública... De acordo com o procurador, a Constituição Federal de 1988 diz, no caput do artigo 37, que, na realização de suas atividades, o Poder Público deve dar publicidade a seus atos

No Estado Democrático de Direito, a publicidade dos atos administrativos e seu correlato direito à informação devem ser tidos como regra, e o sigilo, a exceção, afirma... Para o procurador geral da República, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5371, o dispositivo viola o princípio da publicidade dos atos da Administração Pública... De acordo com o procurador, a Constituição Federal de 1988 diz, no caput do artigo 37 , que, na realização de suas atividades, o Poder Público deve dar publicidade a seus atos

Segundo Bornier, o objetivo é incentivar um mecanismo de participação popular que garanta: acesso à informação; publicidade e transparência aos atos administrativos; o direito ao contraditório; e a regulação