Razão Insuficiente Para a Aplicação do Princípio em Notícias

A simples afirmação de que as circunstâncias pessoais não se comunicam é insuficiente para atribuição da pontuação, pois, quando elementares, poderá haver comunicação, desde que o agente tenha conhecimento... Não foi praticado crime OU deveria João ser absolvido (0,15), razão da aplicação da Teoria da Imputação Objetiva , pois ainda que não houvesse violação do dever objetivo de cuidado, o resultado teria ocorrido... abstrato do crime não configura motivação idônea para aplicação de regime mais severo do que o compatível com a pena aplicada (0,40), na forma do Enunciado 718 OU 719 da Súmula do STF OU do Enunciado

Por fim, conclui-se que, o simples ingresso de terceiro no grupo controlador de sociedade anônima é insuficiente para, por si só, configurar a alienação de controle de que trata o art. 254-A da Lei n... Não há previsão, no entanto, de adoção das mesmas medidas para pessoa que, sem mínima comprovação de origem autóctone brasileira, deseja tornar-se indígena, por razões meramente subjetivas e voluntárias... Alteração para nome étnico . Impossibilidade. Princípio da definitividade do registro civil. Segurança jurídica. Estabilidade das relações jurídicas. Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 3/2012

Motivação idônea para justificar a imposição do regime inicial mais gravoso. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência... 11.343 /2006, sendo insuficiente, para tanto, simples referência à quantidade de entorpecente apreendida ou ilações no sentido da dedicação do réu à prática de atividades criminosas... Assim, no que diz respeito à associação para o tráfico, deve prevalecer o princípio consagrado da prevalência do interesse do réu (in dubio pro reo), como ensina Guilherme de Souza Nucci: ‘Se o juiz não

O HC argumenta ainda que caso não seja acolhida a tese da prescrição, o caso deve ser enquadrado dentre as hipóteses de aplicação do princípio da insignificância... Afirma ainda que a simples imoralidade da vantagem é insuficiente para caracterizar perfeitamente o tipo penal... ente público), do Código Penal , à pena de um ano e quatro meses de reclusão por ter a funcionária recebido, em 1998, cinco parcelas do seguro-desemprego enquanto trabalhava sem carteira assinada, em razão

O HC argumenta ainda que caso não seja acolhida a tese da prescrição, o caso deve ser enquadrado dentre as hipóteses de aplicação do princípio da insignificância... Afirma ainda que a simples imoralidade da vantagem é insuficiente para caracterizar perfeitamente o tipo penal... ente público), do Código Penal , à pena de um ano e quatro meses de reclusão por ter a funcionária recebido, em 1998, cinco parcelas do seguro-desemprego enquanto trabalhava sem carteira assinada, em razão

O HC argumenta ainda que caso não seja acolhida a tese da prescrição, o caso deve ser enquadrado dentre as hipóteses de aplicação do princípio da insignificância... Afirma ainda que a simples imoralidade da vantagem é insuficiente para caracterizar perfeitamente o tipo penal... ente público), do Código Penal , à pena de um ano e quatro meses de reclusão por ter a funcionária recebido, em 1998, cinco parcelas do seguro-desemprego enquanto trabalhava sem carteira assinada, em razão

passados 125 dias e em razão da fase atual das investigações... Sob a influência do princípio da proporcionalidade e considerando as peculiaridades do caso, não há motivação idônea e concreta para a imposição do monitoramento eletrônico - uma das medidas inovadas pela... Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio

Seria a aplicação prática da teoria da cegueira deliberada, desenvolvida nos Estados Unidos para casos de crimes financeiros, diz o juiz... Acatar a teoria da cegueira deliberada violaria o princípio da legalidade para aplicar uma interpretação por analogia em prejuízo do réu, o que seria inconstitucional e ilegal... os benefícios que pudessem advir em razão do pagamento desses valores”, escreveu o juiz, na sentença, assinada na segunda-feira (16/12)

Além disso, atenta contra o princípio constitucional da ‘‘vedação da proteção insuficiente’’, por gerar impunidade... Clique aqui para ler o acórdão... E não como medida para redefinir a dosimetria das penas ou para atuar na diminuição da população carcerária

Portanto, a abordagem integrada entre a responsabilidade civil e a aplicação das normas penais incriminadoras é crucial para enfrentar os desafios relacionados à segurança nas transações comerciais... Por fim, o estelionato é caracterizado pelo uso de artifícios para induzir alguém a erro e, assim, obter vantagem ilícita para si ou para outrem... fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes