Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais em Notícias

Ela sustenta que o advento do regime jurídico único dos servidores públicos no Piauí não altera a natureza celetista de seu vínculo com o estado, uma vez que ingressou em seus quadros sem a realização... “Assim, considerando que o advento do regime jurídico único no âmbito do Estado do Piauí não foi hábil a alterar a natureza celetista do vínculo da reclamante com o Poder Público, é de se reconhecer a... O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato regido

ilegal a transposição de servidores públicos do regime da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ) para o Regime Jurídico Único ( RJU )... Em março deste ano, o TCU julgou indevida a transposição de todos os servidores nessa situação, determinando que eles fossem devolvidos ao regime da CLT... Posteriormente, foram transpostos para o regime celetista. Em 2004, portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento transpôs os servidores novamente para o RJU

O problema surgiu depois que o Supremo Tribunal Federal determinou que o pessoal do BC, até então celetista, fosse enquadrado no regime estatutário dos servidores públicos federais, com efeitos retroativos... Ela observou que os autores do recurso questionavam “a forma de divisão, entre os servidores ativos do BC migrados para o regime jurídico único, do montante dos recursos da Centrus (Fundação Banco Central... Os recorrentes se consideravam prejudicados no cálculo da restituição das contribuições que pagaram ao fundo de previdência complementar, após sua passagem ao regime jurídico único

De acordo com orientação do TST, a transposição automática de servidores estaduais contratados pelo regime da CLT para o regime jurídico único (estatutário), feita por meio de emenda à Constituição do... mesmo depois de uma emenda à Constituição do Estado ter promovido a mudança automática do regime jurídico dos servidores de celetista para estatutário... de concurso público

A contratação pela CLT foi autorizada pela Emenda Constitucional 19 /98, que afastou a exigência do regime jurídico único para servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas... Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), em liminar concedida em ação de inconstitucionalidade, restabeleceu a exigência do regime único... No entanto, o ministro Castro Meira observou que o município de Itápolis, por força de leis municipais, adotou o regime celetista para seu quadro de servidores públicos e também para as contratações em

Para Janot, os dispositivos contrariam o art. 39 da CF, segundo o qual "a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos... Para a PGR, normas contrariam dispositivo que determina adoção do regime jurídico estatutário para servidores... Por isso, defende que é imperativa a aplicação a essas entidades do regime jurídico de direito público, o que gera a incidência do art. 39 da CF

Como exemplo, assinalou que não há previsão similar em leis mais recentes, como o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112 /90), que autoriza expressamente o fracionamento das

equiparação com base na isonomia entre servidores ocupantes do mesmo cargo, prevista na lei 8.112 /1990, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais... Em matéria de vantagens de servidores públicos, cumpre ao legislador, e não ao Poder Judiciário, dar-lhe concretização, concluiu o juiz... Não cabe ao Poder Judiciário equiparar o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus ao valor recebido pelos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, de forma unânime, rejeitou o pedido da autora para que fosse declarado seu direito à transposição funcional do regime celetista para o Regime Jurídico Único... na Lei nº 8.878 /94, não tem direito à readmissão no serviço público como estatutária... Na decisão, o relator, juiz federal convocado Marcelo Rebello Pinheiro, destacou que a autora, servidora do extinto Centro Brasileiro de Assistência Gerencial à Pequena e Média Empresa, anistiada com base

detrimento de cargos públicos submetidos a regime jurídico único... Para Janot, as normas contrariam a Constituição Federal , que estabelece o regime jurídico único para esse tipo de contratação... Na inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5615, o PGR ressalta que as leis afrontam o artigo 39 da Constituição , que é claro ao definir o regime jurídico único para servidores da administração