Responsabilidade Civil Proprietario Veiculo Acidente em Notícias

elementos da responsabilidade civil... Narrou ainda que foi elaborado Laudo de Exame em Local de Acidente por dois peritos do Instituto Técnico-Científico de Polícia, no qual também ficou comprovado o envolvimento do veículo do Estado no acidente... da responsabilidade do Estado

prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil "Neste contexto, pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está atrelada à ideia do risco, de modo que quem provoca... agente público que conduzia o veículo e, no mérito, alegou que não houve dano material ao veículo do autor e que não estão presentes os demais elementos caracterizadores da responsabilidade do Estado... materiais na ordem de R$ 800,00 Na ocasião, foi feito um boletim de ocorrência de acidente de trânsito de nº 8734, no qual evidencia o envolvimento do veículo do Estado na colisão Naquele momento também

para lhe imputar a responsabilidade civil... O ministro também ressaltou que o caso não se equiparava a precedentes do STJ que afastam a responsabilidade do proprietário do reboque no caso de acidentes... Afirmou nunca ter sido dona do veículo automotor e que seu reboque, desprovido de força motriz, jamais poderia ter causado o acidente

Reformulação Antonio Carlos Ferreira lembrou ainda que, embora o seguro obrigatório tenha sido originalmente concebido sob a ótica da responsabilidade civil do proprietário do veículo, houve uma reformulação... causados por veículos automotores terrestres... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os valores pagos a título de indenização pelo seguro DPVAT aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito gozam da proteção legal

Ainda segundo o TJSP, a hipótese dos autos se assemelharia ao agravamento de risco em acidente automobilístico quando o veículo é conduzido por motorista embriagado... O acidente ocorreu durante voo noturno – para o qual a Aeronáutica exige a habilitação específica de condução por instrumentos – e deixou seis vítimas fatais, incluindo o proprietário... Para o tribunal, constitui agravamento de risco apto a gerar a perda do direito ao seguro, nos termos do artigo 1.454 do Código Civil de 1916 , o simples fato de que o avião estava sendo pilotado por quem

Devidamente citado, o proprietário do caminhão argumentou que é responsável apenas pelo reboque do veículo envolvido no sinistro e que não foi o causador do acidente... “Ficou comprovada a responsabilidade da ré perante o acidente ocasionado com seu veículo tendo como condutor seu comitente, que levou a óbito o filho e pai dos autores”, finalizou o juiz... pela reparação civil do ato praticado por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele

solidária do proprietário do veículo pelo evento danoso, pois o art. 932 , III , do Código Civil , prevê que o empregador é responsável pela reparação civil do ato praticado por seus empregados, serviçais... Assim, em que pese os fundamentos utilizados pelos recorrentes na tentativa de afastar a responsabilidade solidária ao locador/proprietário do veículo, entendo que a Súmula e a jurisprudência estabelecem... que o locador e o proprietário do veículo são responsáveis, de forma solidária, pelos danos causados a terceiros no uso do carro locado”

O juiz considerou a causa parcialmente procedente, condenando a motorista e o proprietário do veículo a indenizar os pais da vítima em R$20 mil a título de danos morais... Com base no Código de Trânsito Brasileiro , o magistrado considerou que apesar de ambas as partes terem contribuído com o acidente, a proporção das responsabilidades pelo ocorrido não são equivalentes... Por outro lado, mesmo que a condutora do veículo reduzisse a velocidade após avistar a faixa de pedestres, ainda assim dificilmente o acidente seria evitado, embora ocorresse em proporção menor

Gilsinho Lopes A ausência de qualquer responsabilidade civil por indenizar o Estado é um fator de impunidade, avalia o parlamentar... O condutor de veículo que ingerir bebida alcoólica e for culpado por acidente de trânsito, inclusive o proprietário do veículo, terá que ressarcir o poder público das despesas decorrentes do acidente... Também poderá o regulamento vincular a cobrança ao veículo causador do acidente. O que poderá facilitar a cobrança. Quanto maior for à cobrança, menos acidentes serão causados

Desse modo, devem os três réus arcar com a responsabilidade civil do ato, decidiu o magistrado... Já o réu J.C.N. do N. ressaltou que não tem responsabilidade pelo acidente. O motorista não apresentou defesa... Primeiramente, o magistrado esclareceu que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelo ato praticado pelo condutor