Prescrição de ressarcimento ao SUS por atendimento a segurado de plano de saúde será definida
Único de Saúde (SUS), pelas operadoras de planos ou seguros de saúde, em razão do atendimento de seus clientes na rede pública... rito dos repetitivos os Recursos Especiais 1.978.141 e 1.978.151 , nos quais se discute o prazo prescricional - e em que momento se inicia a sua contagem - na hipótese de cobrança de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde... As questões submetidas a julgamento são as seguintes: "Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao SUS na hipótese do artigo 32 da Lei 9.656