É Competente o Foro da Situação da Coisa em Notícias

“Este Tribunal Regional Federal não é o foro competente para deliberar sobre políticas públicas, agrícola ou qualquer outra... Não é o caso da situação da população negra brasileira... Um prazo de seis meses para regularização das atividades já havia sido apresentado pelas empresas aos órgãos competentes

"Por isso, o foro competente, no caso, não é apenas o Distrito Federal."... Sobre o foro competente para julgar a ação, o procurador Mário Sérgio Barbosa afirmou que o artigo 109 da Constituição , sobre a competência dos juízes federais, no parágrafo 2º, afirma que as causas contra... O artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347 /85) diz que"a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator (...)"

São termos parecidos mas que designam situações diferentes. Consumir para questões tributárias é uma coisa, consumidor para fins da Lei nº 12.741/2012 é outra coisa... Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA Cível DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, suscitado, devendo o juízo suscitante cumprir a carta precatória por aquele... Ausência de prejuízos à defesa pela manutenção do foro de eleição

São termos parecidos mas que designam situações diferentes. Consumir para questões tributárias é uma coisa, consumidor para fins daLei nº 12.741/2012é outra coisa... Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA Cível DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, suscitado, devendo o juízo suscitante cumprir a carta precatória por aquele... Ausência de prejuízos à defesa pela manutenção do foro de eleição

é uma exceção e deve ser interpretada para situações absolutamente excepcionais àqueles que têm por força de constituição ."... Ora, nós precisamos ter rigor no fazer as coisas neste país. O mais alto tribunal deste país decidiu, não vejo razão, me parece até irresponsável voltar a discutir essa questão."... "Esse caso só está chegando a julgamento graças ao modelo de prerrogativa de foro. É bom dizer isso em alto e bom som

O fato de o vício somente ter se tornado conhecido após o retorno do brasileiro ao território nacional é elemento absolutamente estranho à definição do foro internacional competente... o foro brasileiro para o conhecimento e processamento da demanda... Por um lado, há quem advogue que a hipossuficiência ou vulnerabilidade do consumidor é suficiente para justificar a competência do foro de seu domicílio, aplicando à competência internacional as regras

ALTERNATIVA INCORRETA – Primeiro o foro não será o de Minas, pois o crime não foi praticado lá. Segundo, a personagem é juiz aposentado, portanto, não possui mais foro por prerrogativa de função... Nesse caso: A) nada poderá ser feito, pois o arquivamento do inquérito policial fez coisa julgada material. ALTERNATIVA INCORRETA – O arquivamento do inquérito policial não faz coisa julgada... B) Marcondes deverá responder pelo crime de furto de coisa comum, por ser herdeiro de seu pai

Nessas situações, a pena pode ser aumentada de um terço até dois terços... tombada pela autoridade competente ou de valor artístico, cultural, arqueológico ou histórico... A descrição da receptação qualificada foi alterada para “coisa que sabe ser produto de crime” —na legislação atual está como “coisa que deve saber ser produto de crime”

Nessas situações, a pena pode ser aumentada de um terço até dois terços... tombada pela autoridade competente ou de valor artístico, cultural, arqueológico ou histórico... A descrição da receptação qualificada foi alterada para coisa que sabe ser produto de crime na legislação atual está como coisa que deve saber ser produto de crime

Nessas situações, a pena pode ser aumentada de um terço até dois terços... tombada pela autoridade competente ou de valor artístico, cultural, arqueológico ou histórico... A descrição da receptação qualificada foi alterada para coisa que sabe ser produto de crime na legislação atual está como coisa que deve saber ser produto de crime