Ação Ajuizada Mais de 20 Anos Após o Acidente em Notícias

Ela ajuizou a ação apenas em maio de 2003, quase sete anos após o evento... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, aplicou o prazo prescricional do Código Civil de 1916 , que era de 20 anos... Ao analisar recurso contra a decisão do TJSP, a Segunda Seção do STJ entendeu que o prazo de prescrição já havia transcorrido quando a ação foi ajuizada

Como o acidente ocorreu em outubro de 1996 e a ação foi ajuizada em setembro de 2001, a pretensão não está prescrita. Processo: REsp 1202013... O Tribunal de Justiça de São Paulo, porém, afastou a prescrição, por entender que o prazo é o de 20 anos, previsto no Código Civil de 1916 , e determinou o prosseguimento da ação... Na sentença, o juiz reconheceu a prescrição, aplicando o prazo do Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA ), que é de dois anos em ação por danos causados a terceiros na superfície

O TJSP, porém, afastou a prescrição, por entender que o prazo é o de 20 anos, previsto no Código Civil de 1916 , e determinou o prosseguimento da ação... Como o acidente ocorreu em outubro de 1996 e a ação foi ajuizada em setembro de 2001, a pretensão não está prescrita. Processo: REsp 1202013 Fonte: STJ... Na sentença, o juiz reconheceu a prescrição, aplicando o prazo do Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA ), que é de dois anos em ação por danos causados a terceiros na superfície

Ela ajuizou a ação apenas em maio de 2003, quase sete anos após o evento... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, aplicou o prazo prescricional do Código Civil de 1916 , que era de 20 anos... Ao analisar recurso contra a decisão do TJSP, a Segunda Seção do STJ entendeu que o prazo de prescrição já havia transcorrido quando a ação foi ajuizada

Ela ajuizou a ação apenas em maio de 2003, quase sete anos após o evento... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, aplicou o prazo prescricional do Código Civil de 1916 , que era de 20 anos... Ao analisar recurso contra a decisão do TJSP, a Segunda Seção do STJ entendeu que o prazo de prescrição já havia transcorrido quando a ação foi ajuizada

por invalidez, a despeito de a empresa ter contestado que as ações trabalhistas se prescrevem no período de dois anos... A Companhia Vale do Rio Doce terá de indenizar um empregado que recorreu à Justiça para reclamar indenização por danos morais e materiais, decorrentes da atividade profissional, 16 anos após ter sido aposentado... O relator do processo na Quinta Turma, ministro Emmanoel Pereira, destacou que o posicionamento em relação à prescrição vintenária é específico, e abrange somente as ações ajuizadas na Justiça Comum anteriormente

após o fim do contrato, conforme o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal Para o Regional, portanto, o direito estava prescrito, na medida em que a ação havia sido ajuizada na Justiça Comum em 21/06... ) Contudo, o relator destacou que, na época em que a ação foi proposta na Justiça Comum (21/06/1999), estava em vigor o Código Civil de 1916 , que estabelecia prazo prescricional de 20 anos Além do mais... proveniente da relação de emprego, e que, nessas situações, os prazos de prescrição estão previstos no artigo 7º , XXIX , da Constituição (de cinco anos até o limite de dois anos após o fim do contrato

Ela ajuizou a ação apenas em maio de 2003, quase sete anos após o evento... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, aplicou o prazo prescricional do Código Civil de 1916 , que era de 20 anos... Ao analisar recurso contra a decisão do TJSP, a Segunda Seção do STJ entendeu que o prazo de prescrição já havia transcorrido quando a ação foi ajuizada

Vejamos: Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por professora em face do Município de Barueri alegando que em 2018 participou do concurso público para PEB I, na condição de deficiente físico (portadora... 04 anos do acidente; apontou que há dano estético grave, sem restrições para o exercício do cargo de professor de educação básica I; e ressaltou que as limitações apresentadas pela requerente são compatíveis... Por força do artigo 85 , § 11 do CPC , fica a verba honorária majorada para 20%. Por estes fundamentos, pelo meu voto, nego provimento ao recurso

Como o acidente ocorreu em outubro de 1996 e a ação foi ajuizada em setembro de 2001, a pretensão não está prescrita. Processo: REsp 1202013 Fonte: STJ... O Tribunal de Justiça de São Paulo, porém, afastou a prescrição, por entender que o prazo é o de 20 anos, previsto no Código Civil de 1916 , e determinou o prosseguimento da ação... Na sentença, o juiz reconheceu a prescrição, aplicando o prazo do Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA ), que é de dois anos em ação por danos causados a terceiros na superfície