A Prisão Decorrente de Decisão de Pronúncia em Notícias

Assentou o voto condutor desse acórdão que “a ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau, é de natureza... A ORDEM DE PRISÃO, EM DECORRÊNCIA DE DECRETO DE CUSTODIA PREVENTIVA, DE SENTENÇA DE PRONUNCIA OU DE DECISÃO DE ÓRGÃO JULGADOR DE SEGUNDO GRAU É DE NATUREZA PROCESSUAL E CONCERNE AOS INTERESSES DE GARANTIA... Nesse sentido, Maurício Zanoide de Moraes aduz que a prisão em flagrante é uma prisão provisória sem finalidade cautelar decorrente de razões materiais (“certeza visual do cometimento do crime pelo tido

Cumpre salientar que o período a ser subtraído equivale ao tempo em que o acusado esteve cautelarmente preso (prisão preventiva, temporária, flagrante e pronúncia, medida de segurança ou ainda em face... Para o indivíduo preso ou submetido a medidas cautelares adversas à prisão, o período decorrente deverá ser abatido do total da pena ou medida de segurança aplicada ao final, no processo de conhecimento... A decisão não se trata de ampliação de qualquer benefício, mas de viabilização do reconhecimento de direito que será concedido em momento posterior

b) prisão preventiva (artigos 311 a 316 do CPP .); c) prisão temporária (Lei nº. 7.960 /89); d) prisão decorrente de sentença de pronúncia (artigos 282 e 408, 1º do CPP.)... Com relação a prisão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade competente é a regra, que tem por exceção a prisão do flagrante delito... Dessa forma a prisão processual deverá ser decretada pela autoridade judiciária competente em decisão devidamente fundamentada, nos seguintes casos: a) prisão em flagrante (artigos 301 a 310 do CPP .);

São espécies de prisão cautelar: a prisão em flagrante (art. 301 , do CPP ), a prisão preventiva (art. 311 , do CPP ), a prisão temporária (Lei 7.960 /89), a prisão decorrente de pronúncia (art. 282... CPP ) e a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível... A notícia, objeto deste comentário, como dito, relata decisão que posicionou mais um entendimento do Supremo Tribunal Federal, a respeito de decisões abusivas quanto à decretação de prisões preventivas

Não há prazo de duração da prisão provisória em decorrência da sentença de pronúncia... Por isso, há que se flexibilizar a questão do prazo decorrente da prisão. É como voto. VOTO EXMA. SRA. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS (2ª VOGAL) Egrégia Câmara: Acompanho o douto relator... Demais disso, conforme pontificado por Julio Fabbrini Mirabete, se tem entendido que não há prazo de duração da prisão provisória em decorrência da sentença de pronúncia

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da resolução da Alerj “restaurando-se, em sua plenitude, a decisão proferida pelo TRF 2ª Região, com a consequente e imediata prisão de Jorge Picciani, Edson... Acrescenta que a decisão do STF na ADI 5526 é inaplicável à decisão judicial proferida pelo TRF-2 contra Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi... Aduz que a referida imunidade formal se faz necessária para os deputados federais e senadores e, somente para eles, diante de eventual prisão arbitrária ou processo temerário, diante de prisão determinada

São espécies de prisão cautelar: -prisão em flagrante (art. 301, do CPP) -prisão preventiva (art. 311, do CPP) -prisão temporária (Lei 7.960/89) -prisão decorrente de pronúncia (art. 282, CPP) -prisão... decorrente de sentença condenatória recorrível... (E) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que nega a fiança e da que indefere pedido de revogação da prisão preventiva

Em decisão unânime, os ministros do colegiado entenderam que, entre as alterações promovidas pela entrada em vigor da Lei 11.689 /08, está a possibilidade de intimação, por edital, da decisão de pronúncia... DECISAO Intimação de pronúncia a acusado que está em lugar incerto pode ser por edital A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que alegava nulidade decorrente... da intimação do réu, por edital, acerca do conteúdo da sentença de pronúncia proferida contra ele

No HC, os advogados afirmam que, embora não tenha competência para o processo decorrente da operação Sexto Mandamento, o juiz da 1ª Vara Criminal de Goiânia determinou sua prisão na véspera da deflagração... possa satisfazer seu capricho, afrontando de forma opaca (quase transparente) decisão anterior do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, argumenta a defesa... atrapalhar as investigações, mesmo porque o processo já está no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), para julgamento do recurso em sentido estrito apresentado pela defesa do oficial contra a denúncia de pronúncia

n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão... Outrossim, sobreleva notar que, nada obstante o Supremo Tribunal Federal não tenha modulado os efeitos temporais de sua decisão, deve-se considerar que o precedente em tela se formou em momento posterior... competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente