Admissão Antes da Constituição Federal de 1988 em Notícias

Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal , dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina... A proteção à mulher grávida não deveria ser adotada a qualquer trabalhador, sendo vedada a dispensa sem fundamento jurídico e justo motivo, observando-se aquilo que a Constituição de 1988 já prevê (Art... previdenciária para as mulheres ( CF , art. 201 , § 7º , I e II )

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º , XXXV , da CF/1988 , em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo... dita e reconheceu que a cobrança foi decorrente de erro material no preenchimento da declaração pelo contribuinte -, sendo plenamente aplicável o direito fundamental previsto no art. 5º , XXXV , da CF/1988... A admissão de ação rescisória, proposta pelo Ministério Público, visando à rescisão da coisa julgada absolutória formada no processo de apuração de ato infracional, colocaria o menor em situação mais gravosa

Antes, em julho do mesmo ano, havia tomado posse como professor I de eletrônica da Escola Técnica Estadual Henrique Lage, também após ser aprovado em certame... nomeação do trabalhador para o cargo de professor ter sido publicada em diário oficial, o procedimento administrativo disciplinar só foi instaurado em setembro de 2011, quase 12 anos depois da data de admissão... uma vez que, havendo compatibilidade de horários, o texto constitucional permite algumas acumulações remuneradas de cargos públicos, entre elas a de professor com outro técnico ou científico

A Constituição de 1988 prevê, como garantia inerente à dignidade humana, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (art. 7º, IV)... Destaco, antes de tudo, que o País enfrenta uma calamidade pública de grandes proporções, reconhecida como tal pelo Decreto Legislativo 6/2020, expedido em meio a uma pandemia resultante da disseminação... diferenciar os trabalhadores e as trabalhadoras, em termos de proteção jurídica, pelo critério do valor do salário, sendo proibida diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão

Ele recordou que o IPVA foi criado em 1985 por meio de emenda constitucional e repetido na Constituição de 1988... Acórdão 5802/2020 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler) Vacância do cargo. Requisito. Professor. Afastamento de pessoal. Admissão de pessoal... É ilegal ato de admissão de professor efetivo para ocupar vaga decorrente de afastamento temporário do titular

Direito internacional e ordenamento jurídico interno - Constituição de 1988 Para a julgadora, é preciso indagar a respeito do lugar do direito internacional no ordenamento jurídico interno... E, de fato, a Constituição da República de 1988 elegeu como princípios fundamentais da nova ordem jurídica a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III); a prevalência dos direitos humanos (artigo 4º... Já a Constituição Federal de 1988 trouxe expressivas e contundentes mudanças, mas, no entender da magistrada, apresenta timidez diante do texto da Convenção 111 da OIT, que ostenta maior amplitude, diante

Entre tantas personalidades, duas delas estavam em momentos bem distintos em outubro de 1988, quando a recém-promulgada Constituição Federal incluiu o STJ entre os órgãos do reestruturado Poder Judiciário... O avanço jurisprudencial, explica Gueiros Leite, ocorreu mesmo antes da introdução da Lei de Arbitragem , promulgada apenas em 1996, e retirou do STF a necessidade de análise de alguns dos temas relativos... superada por um quadro de admissão crescente de recursos que, em um intervalo que ainda não chega a três décadas, ultrapassou a marca de 1,7 milhão de feitos processados até 2018

Entre tantas personalidades, duas delas estavam em momentos bem distintos em outubro de 1988, quando a recém-promulgada Constituição Federal incluiu o STJ entre os órgãos do reestruturado Poder Judiciário... O avanço jurisprudencial, explica Gueiros Leite, ocorreu mesmo antes da introdução da Lei de Arbitragem , promulgada apenas em 1996, e retirou do STF a necessidade de análise de alguns dos temas relativos... superada por um quadro de admissão crescente de recursos que, em um intervalo que ainda não chega a três décadas, ultrapassou a marca de 1,7 milhão de feitos processados até 2018

A defesa argumentou que esse artigo não foi recepcionado pela Constituição de 1988, o que invalidaria a imputação... Integrantes do governo avaliavam que o governo teria cerca de 60 votos favoráveis pela admissão da pronúncia... Destaques Antes da votação do parecer, o Senado teve que decidir sobre questão preliminares colocadas pela defesa de Dilma que foram votadas agrupadas em um destaque

A mulher, que fora contratada em 1976, teve aplicada disposição da Constituição de 1988, que realizou a transição de regimes de emprego para os admitidos até cinco anos antes da promulgação do documento... Esses contratados, desde que contassem mais de cinco anos de exercício na promulgação da Constituição , em 1988, adquiriram estabilidade especial... Como a admissão da mulher foi anterior à promulgação da Lei 8.112 , Og Fernandes reconheceu seu direito ao enquadramento como servidora pública estatutária, seguindo precedentes do Tribunal sobre o tema