Aforamento na Justiça Federal em Notícias

Ainda em julho de 98, o pedido da liminar foi parcialmente deferido pela Justiça Federal, proibindo que a Imobiliária Zattar comercializasse os lotes indicados pelo MPF... A decisão é baseada em uma Medida Cautelar Inominada, proposta pelo procurador da República de Joinville Mário Sérgio Ghannaghé Barbosa, que, antes, já havia apelado contra decisão da Justiça Federal de... O Ministério Público Federal conseguiu obter junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF/4), em Porto Alegre, liminar que proíbe a comercialização dos lotes do Parque Residencial Kaesemodel, em

O controlador do Opportunity, Daniel Dantas, é o principal investigado pela Política Federal na Operação Satiagraha, que analisa crimes financeiros e corrupção... A partir daí o Interpa fará a análise administrativa e a Procuradoria entrará na justiça nos casos em que forem necessários, podendo decretar a nulidade dos contratos que considerar inválidos... Ele estima que o estado pode receber R$ 45 milhões com as legalizações dos aforamentos

De acordo com o MP, o aforamento é uma "situação muito comum no sudeste do Pará"... Segundo o Ministério Público Federal no Pará, a fazenda Espírito Santo, em Eldorado do Carajás, no sul do estado, tem quase 8 mil hectares... O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta quinta-feira (19) decisão na qual o corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp, determina a anulação de mais de 6.102 registros imobiliários - mais

O procurador da República no Espírito Santo Carlos Fernando Mazzoco participou nesta quinta-feira, 4 de abril, de audiência pública na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) no Senado Federal... considera determinantes para a discussão, tais como a ofensa ao direito de defesa, já que as notificações relativas a terreno de marinha não são pessoais, a demora da SPU em analisar pedidos de isenção e aforamento

A Justiça Federal determinou à Prefeitura de Governador Celso Ramos que notifique os proprietários e ocupantes de imóveis situados nos balneários para tomarem, em 30 dias, medidas concretas visando à demolição... A liminar também impede a União, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia, de inscrever ou transferir ocupações ou aforamentos de terras de marinha no município até o final do processo... A decisão é da juíza Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis

De acordo com o ministro, Weber havia assinado um despacho de aforamento, que autoriza a ocupação de uma ilha sem o pagamento de taxas... Eu era subordinado a ele porque era procurador-regional federal no Rio Grande do Sul até agosto de 2003", disse... Adams afirmou que convidou Weber para atuar como assessor na AGU quando ele ainda respondia a processo que, segundo o advogado-geral, foi arquivado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ)

Contudo, suspendo a exigibilidade da verba com relação ao réu Josias Pedro da Silva em razão do benefício da justiça gratuita, que ora defiro... Demonstrada a ilegalidade da construção, seja por atingir a vegetação de manguezal, seja pela falta de aforamento – já que tem a natureza de terreno de marinha -, impõe-se a confirmação da sentença pelos... Anexadas a sua petição constam faturas de água e luz, o que, aliado a certidão da oficiala de justiça que narra que o imóvel está localizado onde chega o asfalto, demonstra que a área já está completamente

A Justiça Federal deferiu liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.82.00.004530-6, suspendendo os efeitos de despachos decisórios da SPU/PB que implicavam a remoção imediata de tais ocupações... Revogação de liminar - Paralelamente, o MPF/PB formulou pedido de revogação da liminar da Justiça Federal, deferida em 29 de maio de 2009, no mandado de segurança impetrado por ocupantes da área, com base... Código Florestal ) e artigo 10 , parágrafo 1º , da Lei 7.661 /88, bem como no artigo 9º , inciso II , e artigo 18 , parágrafo 5º , da Lei 9.636 /98 (que versa sobre a regularização, administração, aforamento

Se a redução do tempo processual é fator de majoração da efetividade da atividade jurisdicional, inibir o próprio processo é elemento de multiplicação da eficácia da Justiça... por alguns Tribunais e esforços individuais de juízes abnegados que realmente preconizam a conciliação), a mecânica forense é drasticamente maniqueísta: ou bem o cidadão resolve suas querelas fora da Justiça... No âmbito das Federal Rules of Civil Procedure , há uma primeira fase de tramitação do tema jurídico que se desenvolve sem que se colime uma decisão judicial de fundo, de mérito

Várias ações de moradores e empresas de Alphaville e Tamboré tramitam na Justiça Federal contra a cobrança das taxas pela União... Sem a transferência de propriedade, as incorporadoras acabam respondendo pelas dívidas perante a Justiça... Outra prova é que, em uma decisão judicial de 1912, o Supremo teria reconhecido o direito de aforamento da família - que, na segunda metade do século XX, repassou o direito aos condomínios que foram ali