Instrução Normativa RFB nº 1.398, de 16 de setembro de 2013
(NR) Art. 18... tributário do representante da entidade no CNPJ, no caso de entidade domiciliada no exterior; II - do titular da unidade cadastradora com jurisdição sobre o novo endereço do estabelecimento, no caso de alteração... sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 13, ou alternativamente no DOU. § 4º A regularização da situação da pessoa jurídica declarada inapta conforme este artigo se dá mediante alteração