Retroatividade de proventos integrais para aposentados por invalidez é tema de repercussão geral
/2003... da ativa aos servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da promulgação da EC 41 /2003, e se aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional... Plenário Virtual O ministro Dias Toffoli explicou que a Emenda Constitucional 70 /2012 acrescentou o artigo 6-A à Emenda Constitucional 41 /2003, reconhecendo o direito à paridade de proventos com os servidores