Artigo 212 da Constituição Federal em Notícias

em educação, conforme o artigo 212 , o repasse aos estados e municípios de receitas tributárias que lhes competem constitucionalmente e o repasse das dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo... Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, em duodécimos, como determina o artigo 168 do texto constitucional... O ministro Dias Toffoli também acompanhou a relatora, por considerar violado o princípio da independência entre os poderes e o disposto no artigo 167 da Constituição Federal

em educação, conforme o artigo 212 , o repasse aos estados e municípios de receitas tributárias que lhes competem constitucionalmente e o repasse das dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo... Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, em duodécimos, como determina o artigo 168 do texto constitucional... O ministro Dias Toffoli também acompanhou a relatora, por considerar violado o princípio da independência entre os poderes e o disposto no artigo 167 da Constituição Federal

Tal equiparação gera a obrigação do recolhimento, conforme previsto, inclusive, no parágrafo 5º do artigo 212 , da Constituição Federal (com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 14 /96

em educação, conforme o artigo 212 , o repasse aos estados e municípios de receitas tributárias que lhes competem constitucionalmente e o repasse das dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo... Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, em duodécimos, como determina o artigo 168 do texto constitucional... O ministro Dias Toffoli também acompanhou a relatora, por considerar violado o princípio da independência entre os poderes e o disposto no artigo 167 da Constituição Federal

Tal equiparação gera a obrigação do recolhimento, conforme previsto, inclusive, no parágrafo 5º do artigo 212 , da Constituição Federal (com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 14 /96

No que concerne à vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (MDE, art. 212 da Constituição de 1988) o Governo Estadual atendeu ao comando constitucional, considerando que realizou... da Constituição de 1988) e saúde (art. 77, inciso II, do ADCT) e limites de despesa com pessoal... 28,68% da Receita Resultante de Impostos, superior, portanto, ao percentual de 25% definido na Constituição

da Constituição Federal , que é 25%... Alto gastou com a educação básica (ensino infantil e fundamental) 34,01% dos recursos de impostos e transferências de impostos, que somou R$ 23.895.847,41, cumprindo o limite mínimo fixado no artigo 212

O mínimo de aplicação é de 25%, conforme o artigo 212 da Constituição Federal .

da Constituição Federal ; Fundeb – O município aplicou 92,84% na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico em efetivo exercício de suas atividades, obedecendo o limite mínimo de 60%... e desenvolvimento do ensino correspondeu a 38,80% do total da receita resultante de impostos (próprios e cota-parte de impostos transferidos), ficando acima do limite mínimo de 25% previsto no artigo 212

O artigo 212 da Constituição determina que os municípios devem aplicar anualmente, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino... Para a saúde, a Constituição Federal prevê o repasse de 15% do produto da arrecadação de impostos específicos (inciso III do parágrafo 2º do artigo 198). RR /LF... Autoridade máxima na estrutura administrativa do Poder Executivo do município, o prefeito tem o dever de cumprir atribuições previstas na Constituição Federal de 1988 ao definir onde serão aplicados os