Art. 171, do Código Penal em Notícias

Assim sendo, o Colegiado, nos termos do voto do relator, manteve a sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 171 , § 3º , do Código Penal , ou seja, estelionato qualificado.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação de um empresário contra a sentença que o condenou pelo crime previsto no art. 171 do Código Penal (estelionato).

Por outro lado, o crime de estelionato está previsto no art. 171 do Código Penal . O verbo núcleo do tipo penal é "obter"... O furto mediante fraude está previsto no § 4º do art. 155 do CP . A fraude é utilizada pelo agente a fim de facilitar a subtração por ele levada a efeito... O crime de furto está previsto no art. 155 do Código Penal Brasileiro. Ocorre o crime quando o sujeito ativo subtrai sem violência. O verbo núcleo do tipo penal é "subtrair"

De acordo com os autos, em primeiro grau, ela foi absolvida da imputação dos crimes previstos nos arts. 288 e 171 (por vinte e sete vezes), c.c. o art. 29 e 69 , todos do CP, com fundamento no art. 386... O TJ/SP, contudo, deu provimento ao recurso de apelação acusatório para condená-la como incursa no art. 171, caput por vinte e sete vezes, em continuidade delitiva , às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 66 dias-multa, e pelo... CP, à pena de 2 dois de reclusão. Foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva, especificamente com relação ao crime de quadrilha.

Outros exemplos de crimes cometidos através de perfis falsos: ameaça (art. 147 , CP /40), extorsão (art. 158 , CP /40) ou estelionato (art. 171 , CP /40), dentre outros... Art. 138 , CP /40 ( Código Penal Brasileiro)– Crime de Calúnia. Art. 139 , CP /40 ( Código Penal Brasileiro)– Crime de Difamação. Art. 140 , CP /40 ( Código Penal Brasileiro)– Crime de Injúria... Art. 299 , CP /40 ( Código Penal Brasileiro)– Crime de Falsidade Ideológica. Art. 307 , CP /40 ( Código Penal Brasileiro)– Crime de Falsa Identidade

Automóvel O caso concreto envolve o dono de uma revendedora de automóveis acusado de estelionato (artigo 171 do Código Penal ), por ter vendido para outra pessoa o carro deixado na loja por um vizinho... A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na última terça-feira (8), se a Lei 13.964 /2019, que alterou o Código Penal e passou a prever a necessária manifestação da vítima para... Fachin explicou que a alteração ocorreu formalmente no Código Penal , e não no Código de Processo Penal ( CPP ). " Diferentemente das normas processuais puras, orientadas pela regra do artigo 2º do CPP

De acordo com o processo, o homem foi denunciado com lastros no artigo 171 do CP em 2017.

gravoso. " (NR) Art. 2ºO art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: "Art. 70. § 4º Nos crimes previstos no art. 171... Leia a íntegra da lei: LEI Nº 14.155 , DE 27 DE MAIO DE 2021 Altera o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes

Ressaltou que a conduta da ré, de fato, se enquadra no artigo 171 , do Código Penal... Após o recebimento da denúncia, o MPGO requereu a condenação da denunciada pelo crime previsto no artigo 171 do Código Penal... De acordo com o magistrado, o conjunto probatório é suficiente para lastrear a condenação nos exatos termos do artigo 171 , do Código Penal , não havendo que se falar em absolvição, nos termos do artigo

§ 3ª , CP )... art. 171 ), não havendo lesão direta e específica a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades que justifique a atribuição do Ministério Público Federal... Enunciado 76 O exercício de atividade remunerada por beneficiário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, não configura, por si só, a prática do crime de estelionato previdenciário (art. 171